Prefeitura vai propor alterações na Lei do Transporte por Aplicativos em Caxias

A prefeitura de Caxias do Sul vai enviar até o final desta semana para a Câmara de Vereadores um projeto que altera e acresce itens na lei que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte por meio de aplicativos na cidade. A principal mudança prevê a possibilidade da Secretaria de Trânsito possa expedir autorização diretamente ao motorista para que ele possa operar pela plataforma ou aplicativo que ainda não se cadastrou junto ao município.

Conforme o poder público, quando o motorista se cadastrar diretamente, se inscrevendo como profissional autônomo, será emitida uma autorização em caráter precário, ou seja, não extinguindo a obrigatoriedade das empresas e plataformas de tecnologia de obterem autorização para exercer o serviço em Caxias. A regulamentação vigente, chamada de prestação de serviço de transporte motorizado privado, individual e remunerado de passageiros por aplicativos (STAP/Caxias), determina que as empresas realizem o cadastro dos condutores na SMTTM. Sem esse trâmite, os motoristas operam ilegalmente na cidade.

Além da proposta em relação ao cadastro, o projeto pedirá a exclusão da exigência de veículo emplacado exclusivamente em Caxias do Sul; a comprovação e inscrição como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); possuir e comprovar seguro que cubra acidentes de passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); além de alterações na redação da legislação, como o item que especifica que as vistorias anuais serão realizadas por empresas credenciadas pela Prefeitura de Caxias do Sul. Ao todo, entre alterações, acréscimos e substituições na redação, a nova proposta contém cinco alterações.

Para o titular da SMTTM, Cristiano de Abreu Soares, o projeto de lei propõe a criação de dispositivos legais para que os condutores possam requerer autorização e operar legalmente na cidade. “Estamos propondo um impacto mínimo na atual legislação, em respeito à Câmara de Vereadores, que debateu, avaliou e aprovou os itens exigidos pela lei municipal. Com o regramento em pauta novamente, queremos que os motoristas por aplicativos acompanhem e participem dos debates, para que reivindiquem as alterações no momento oportuno”, destaca Soares.

As mudanças foram avaliadas em um estudo técnico e jurídico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município e pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. A nova proposta foi apresentada nesta segunda-feira, dia 11, pelo titular de Secretário Cristiano de Abreu Soares, e pelo procurador Pedro Pereira de Souza, em uma audiência com o promotor Adrio Gelatti, da Promotoria de Justiça Especializada, do Ministério Público.

Como é e como fica, caso a proposta seja aceita:

:: Cadastro dos condutores

Como é: as empresas e plataformas de tecnologia que desejam operar na cidade devem protocolar na SMTTM um pedido de autorização para exercer a atividade em Caxias do Sul. Posteriormente, as empresas deveriam informar a relação dos condutores cadastrados.

Proposta do Executivo: o novo texto prevê que a SMTTM realize o cadastro individual dos motoristas, sem a dependência da autorização da empresa ou plataforma. A exceção valerá desde que o condutor se inscreva como profissional autônomo e em caráter precário, ou seja, não extingue a obrigatoriedade das empresas e plataformas de tecnologia de obterem autorização para exercer o serviço em Caxias.

:: Emplacamento

Como é: a atual lei determina que o serviço poderá ser exercido apenas com veículos emplacados em Caxias do Sul.