Uma ação da prefeitura de prefeitura de Caxias vai gerenciar os loteamentos aprovados recentemente na cidade, a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) enviou comunicado a empresas que não efetuaram a entrega oficial dos empreendimentos.
De acordo com a SMU são mais de 120 áreas aprovadas que ainda precisam ser entregues ou ter o prazo prorrogado para conclusão das obras. O número é resultado de um mapeamento iniciado pela SMU no início desse ano, que aponta relatórios com nome dos loteamentos, empresa responsável e data do decreto que autorizou a obra.
A titular da pasta, Mirangela Rossi, explica que muitas urbanizadoras finalizaram os trabalhos em loteamentos há alguns anos, mas não solicitaram vistoria ao poder público para emissão do Termo de Recebimento, que comprova a conclusão dos trabalhos previstos no projeto. A lei 6.810, de dezembro de 2007, sobre parcelamento do solo determina que as edificações construídas nesses empreendimentos não podem receber a carta de Habite-se. Como as obras estavam em andamento, as documentações eram aprovadas, mas os prazos acabaram ultrapassando o tempo previsto e não houve cobrança para a entrega posteriormente.
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“Muitas empresas não entregaram porque não era cobrado. Isso, na teoria, não permite a liberação de Habite-se no local. Agora estamos exigindo essa entrega, para que fique tudo de acordo com a legislação. Estamos fazendo é a gestão dessas áreas”, explica Mirangela.
Para que seja formalizada a entrega desses loteamentos, as urbanizadoras responsáveis devem protocolar o processo e demonstrar que a infraestrutura foi implantada de acordo com os projetos aprovados e que as obras foram executadas seguindo um padrão aceitável de qualidade. A partir disso, a SMU realiza a Vistoria para Recebimento. Os valores para abertura de processo de entrega variam de acordo com a extensão das áreas.
“Uma das dificuldades encontradas é que muitas urbanizadoras que atuaram em épocas passadas já se encontram fora do mercado e existe dificuldade na responsabilização por esses casos. Por isso, ainda estamos estudando os processos administrativos a serem exigidos”, esclarece o arquiteto da Gerência de Uso do Solo, César Oliveira.
