A prefeitura de Caxias do Sul começou a fiscalizar as marquises na área central da cidade. O intuito é garantir a segurança dos pedestres que transitam pelos passeios públicos. De acordo com o Decreto 19.750, de 23 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei 8.168, sancionada em 2016, os proprietários dos imóveis devem apresentar laudo técnico da obra a cada cinco anos e que sejam feitas vistorias a prédios com mais de cinco anos de construção, com marquises e sacadas que avancem 0,5 ou mais metros sobre a calçada.
A legislação prevê um prazo de 180 dias para que a documentação seja apresentada. Porém, como a determinação não foi cumprida, a Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), iniciou os trabalhos de fiscalização in loco para posterior emissão de auto de infração às construções que não estiverem com o laudo técnico em dia. Em abril, iniciaram as fiscalizações e, em pouco mais de um mês de trabalho, foram notificados 46 prédios.
Os dois fiscais responsáveis pelas vistorias iniciaram os levantamentos pela avenida Júlio de Castilhos, avenida Rio Branco e rua Augusto Pestana, além de casos específicos recebidos por denúncias. Somente após o levantamento aprofundado são feitas as notificações.
Trâmites
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A partir da data de notificação, o proprietário do imóvel tem prazo de 30 dias para apresentar o formulário padrão de laudo técnico de um engenheiro ou técnico na área, comprovando as condições de uso e manutenção da construção.
Caso os prazos não sejam cumpridos e não sejam feitas as adequações à legislação, é aplicada multa de 60 VRMs (1 VRM = R$ 33,64). Se superado prazo de mais 30 dias, a multa é ampliada para 150 VRMs, podendo implicar na interdição do local.
Após emissão do laudo, o documento é válido por cinco anos, devendo ser renovado após esse período.
