A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU), por meio da seção de Fiscalização de Parcelamento Irregular, realizou vistoria em um loteamento em Altos de Galópolis, na zona rural de Galópolis, em Caxias do Sul. A ação ocorreu durante esta semana em conjunto com a Brigada Militar – Patram. O objetivo é registrar e coibir a continuidade de construções irregulares na área.
Na oportunidade foram registradas 15 obras em andamento, sendo que seis foram notificadas. Também foram localizadas outras que estavam em construção na última vistoria e foram concluídas no período entre as visitas, descumprindo os embargos aplicados anteriormente.
Para os proprietários identificados e localizados foram aplicados autos de infração/embargos pelo início de obras sem projeto aprovado pelos órgãos competentes. Os registros emitidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, posteriormente, à Justiça Estadual, onde tramita a Ação Civil Pública sobre o loteamento ilegal.
A secretária do Urbanismo, Mirangela Rossi, explica que o terreno é de propriedade do governo do Estado, que, há alguns anos, assentou 16 produtores rurais no local após desapropriar área em Ibiraiaras. Como as escrituras não foram entregues aos moradores, parte das famílias não teve condições de permanecer na área, vendendo o terreno em parcelamentos.
Atualmente, cerca de 400 famílias vivem no local de forma irregular. Apesar da determinação judicial que proíbe a comercialização e a subdivisão de lotes, bem como a construção de edificações, os moradores seguem cometendo as ilegalidades e fomentando a ampliação do loteamento.
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“O governo do Estado deveria ter transferido a documentação para as famílias, escriturando e dando a propriedade da área para elas, o que não aconteceu”, observa, explicando que segue sendo responsabilidade do Município apenas a fiscalização do local. “O Município é obrigado a manter a fiscalização, para que não surjam novas moradias e construções, ou que reformadas e ampliadas. A nós só cabe fiscalizar, não cabe multar, porque é um vínculo com o governo do Estado”, esclarece Mirangela.
Regularização da área não será possível como zona rural
Além das novas construções no loteamento em Altos de Galópolis, a equipe de fiscalização localizou placas nas residências com os dizeres “Eu disse sim para a regularização”. A titular da SMU, Mirangela Rossi, adianta que uma empresa particular de Porto Alegre estaria realizando o processo de regularização com os moradores e efetuando as cobranças. Porém, ela informa que essa é uma ação difícil de se solucionar.
“Essa empresa fez uma avaliação e cobrou um valor de cada família para seguir a regularização, mas não é certo que isso aconteça, é uma tentativa. Não é possível regularizar como área rural, porque o mínimo do lote é dois hectares, e ali alguns são de 500 metros quadrados ou um pouco mais”, observa.
Além disso, para dar sequência à regularização é preciso declarar a área como Núcleo Urbano Especial de Regularização Fundiária, já que não se enquadra em área rural, nem área urbana. Porém, o projeto ainda não foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Caxias.
