O Procurador Geral do Município de Farroupilha, David Tolomeotti assinou um despacho na manhã desta sexta-feira 917), em que determina a suspensão total dos contratos e de qualquer outro assunto que envolva a compra da nova plataforma de saúde para a cidade da empresa Mais Vida Soluções em Saúde Eireli. A decisão entra em virgor até que os processos que correm no Tribunal de Justiça do Estado e no Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul tenham uma definição.
Desde a volta do prefeito Claiton Gonçalves (PDT) de sua licença por motivo de saúde, o assunto havia retornado a pauta das discussões da cidade. Em um primeiro momento, Claiton disse que iria suspender o contrato. Já no seu retorno ele voltou a falar sobre a necessidade de sua implantação.
A prefeitura enviou ao TCE um documento em que pedia a suspensão do mandado de segurança que determinava o não pagamento das parcelas para a empresa. O pedido foi negado e o Ministério Público chegou a pedir informações sobre o que levou a prefeitura a realizar o pedido.
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Os últimos capítulos ocorreram nesta semana. Na quarta-feira (15) a cidade recebeu um documento assinado pelo Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício, que liberava os pagamentos e a implementação. Porém, na quinta-feira (16), o próprio desembargador revogou a sua decisão após receber do Observatório Social de Farroupilha, uma documentação que comprovava que a cidade havia dado entrada em diversos pedidos de liminares ao mesmo tempo.
O desembargou chegou a dizer que a prefeitura demonstrava “uma conduta manifestamente contrária a qualquer preceito de legalidade, honestidade processual e de moralidade administrativa”.
Com o despacho desta sexta-feira, aguarda-se uma decisão final do TCE sobre o caso.
