Grande parte da sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (14) teve como pauta as medidas de atendimento do comércio, expostas no último decreto municipal publicado em de 08 de abril. O teor do decreto foi protocolado na Casa Legislativa pela prefeitura como um projeto de lei. O intuito, caso aprovado, é garantir maior segurança jurídica nas orientações impostas.
Presente na sessão, o procurador Geral do Município, David Tolomeotti defende a aprovação da proposição, principalmente, porque impacta na qualificação da fiscalização por parte dos agentes públicos. Segundo o advogado, o município não possui legislação própria para casos de calamidade pública, e a deliberação exclusiva por decretos restringe o trabalho do Executivo diante da crise.
Não houve uma definição sobre a proposição, e o projeto segue em análise na Casa Legislativa. O presidente, Fernando Silvestrin (PL), comentou sobre as discussões e uma possível votação.
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“Ele será discutido pelas comissões da Câmara, além disso, o procurador fará uma avaliação da retirada do projeto. Foi encaminhado para as comissões de Justiça, Saúde e Meio Ambiente. Se não for retirado, ele entrará em discussão na próxima sessão. Vamos aguardando os pareceres da Casa Legislativa. Mas ouvindo os vereadores, achamos que não seja necessário a aprovação deste projeto”, disse.
Os vereadores, temem um “engessamento” do processo, se por ventura ele venha a ser baseado em leis, ao invés de decretos. Os parlamentares expuseram a necessidade da dinâmica imposta por decretos municipais, para garantir um ritmo mais harmônico com o cenário exposto pelo Covid 19.
