A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, encaminhou nesta sexta-feira (30) à Câmara Municipal o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis 2025.
Segundo a exposição de motivos, o Refis 2025 foi cuidadosamente estruturado para oferecer vantagens aos contribuintes que buscam regularizar seus débitos tributários inscritos em dívida ativa, com possibilidade de obter descontos sobre multas e juros e condições de negociação.
Novidades do Refis 2025
Além de parcelamento em até 120 meses e de descontos que podem chegar a 100% nas multas, juros e encargos, o programa tem novidades para este ano. As associações sem fins lucrativos poderão aderir ao Refis pelos mesmos critérios dos grandes devedores. São quase 500 entidades que poderão contar com descontos maiores de juros e multas para parcelamento a longo prazo, tendo em vista o trabalho que prestam de cunho principalmente social e educativo. Outra novidade é a dação em pagamento. “Seguindo critérios específicos, o Município poderá aceitar bens imóveis em dação em pagamento. Isso visa oferecer oportunidade para quem não tem dinheiro, mas tem patrimônio para dar. E também é uma oportunidade para o Município, que precisa de imóveis em locais estratégicos e poderá se valer de imóveis recebidos para uso ou futuras negociações”, explica o Secretário da Receita, Micael Meurer.
O secretário lembra que outros avanços já foram implementados na primeira gestão do Prefeito Adiló Didomenico. Em 2021 e 2023, o município possibilitou o uso de dinheiro bloqueado por processos judiciais: antes as pessoas tinham que pagar a conta com o Município para só depois o Município liberar os valores bloqueados.
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Hoje, se tiver valor bloqueado nos processos é possível usar para abater parcelas pelo REFIS. Outro avanço é que quem tem a dívida parcelada e regularizou seus débitos antes do início do Refis tem desconto maior. Isso reconhece o esforço de quem procura se manter regular com o Município, independentemente de programas especiais. “E ainda passamos a ter a modalidade especial dos “Grandes Devedores”, que são aqueles que devem mais de R$ 1 milhão. No Refis de 2023 o Município fechou um acordo de R$ 8 milhões por conta dessa modalidade”, explica Micael.
O Refis apresenta também um avanço significativo na política fiscal. Ao conjugar benefícios para os contribuintes e facilidades na regularização de débitos, gera potencial geração de recursos para a administração pública.
Após a aprovação do projeto de lei pelo Legislativo, o programa entra em vigor em data a ser anunciada a partir da sanção do Prefeito Adiló.
