Quando uma pessoa fica em débito com a administração pública, por pendências trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, entre outros motivos, ela é inscrita na Dívida Ativa – que é o cadastro público de devedores da União, dos estados ou dos municípios. Em Bento Gonçalves, o cidadão nessa situação também pode ir parar no SPC Brasil por ação do próprio poder público.
O contrato entre a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a prefeitura foi assinado nesta quarta-feira, dia 13, e as listas com os devedores já começam a ser enviadas ao serviço de proteção ao crédito.
A intenção da prefeitura é ampliar os mecanismos para cobrar os contribuintes em débito com o município, uma conta que chega a cerca de R$ 160 milhões. Somente neste ano, os atrasos nos pagamentos das taxas e impostos municipais já passam os R$ 7 milhões.
Bento é a terceira cidade gaúcha a aderir ao programa, depois que Santa Maria e Porto Alegre já se inscreveram do sistema. “Queremos combater a inadimplência de uma parcela de devedores que tínhamos dificuldade de cobrar e também fazer uma justiça fiscal com aqueles que têm seus débitos em dia”, afirma o prefeito Guilherme Pasin.4
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A medida não é uma unanimidade entre os legisladores. No Senado, tramita um projeto do senador baiano Flexa Ribeiro (PSDB) considera a prática abusiva. Ele busca alterar o Código Tributário Nacional para impedir que os cidadãos inadimplentes sejam inscritos em cadastros de empresas privadas. Para ele, a cobrança de dívidas é “plenamente legítima”, mas esse tipo de medida submete os cidadãos a “vexames e prejuízos incalculáveis”.
Refis
Outro mecanismo adotado pela prefeitura de Bento para receber os recursos dos inadimplentes é o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o Refis 2017, instituído nesta semana para beneficiar pessoas com débitos referentes a impostos como IPTU, ISSQN e taxas municipais.
Para solicitar a renegociação do débito, é preciso procurar a secretaria de Finanças para recalcular o valor da dívida e orientar sobre as opções de pagamento disponíveis. Dos valores arrecadados, 34% são investidos em Educação e 22% em Saúde.
