Prefeitura de Bento autoriza outdoors na entrada da cidade e confronta própria Lei Municipal

Aprovada em 2014 na Câmara de Vereadores, a Lei Municipal N° 5.871 rege a publicidade e a propaganda ao ar livre, exceto rádio, televisão, internet e eleitoral, em todo o território municipal urbano de Bento Gonçalves.

O artigo 47 da lei em questão determina que é proibido o uso de anúncio do tipo Outdoor (mídia exterior, sobretudo em placas modulares, dispostos em locais de grande visibilidade. Um dos pontos, por exemplo, seria na principal entrada da cidade, pela Pipa Pórtico, que inclusive é um dos pontos turísticos do município.

A lei aponta ainda que deve-se observar áreas ao longo das faixas de domínio da rodovia estadual, obedecendo ao Decreto n°. 43.787/05, incluindo todo o tipo de painel licenciado pelo Estado, bem como, as normas municipais mínimas.

Entretanto, ao se chegar em Bento Gonçalves pela Pipa Pórtico e acessar a Travessa Silva Paes, local de grande visibilidade e há poucos metros da entrada da cidade, é possível observar anúncios do tipo, conforme questionou o advogado Vinicius Boniatti:

“Embora esses Outdoors não prejudiquem a visibilidade, reflexo de brilho e não ofusquem a visão dos motoristas, que venha a prejudicar o trânsito e que até mesmo sejam Front-Lights, em tese permitidos), o referido artigo da lei é muito claro, proíbe anúncios do tipo Outdoor, mídia exterior, sobretudo em placas modulares e em locais de grande visibilidade. Tecnicamente não é possível a utilização destas placas”, pontua.