A Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) está reforçando a fiscalização da carta de Habite-se nas edificações, sejam residenciais ou comerciais. O documento é necessário para que qualquer construção esteja em condições de funcionamento ou de habitação. Por dia, são realizadas pelo menos cinco fiscalizações pela equipe da SMU para garantir que todos os estabelecimentos estejam respeitando as normas e verificar se aqueles que possuem alvará realmente têm o Habite-se. Essa vistoria está prevista no Código de Obras do Município.
Caso alguma residência ou estabelecimento comercial, de serviços e/ou industrial, não possua essa documentação, o proprietário recebe um Termo de Compromisso para adequar a construção em seis meses. Todas as irregularidades apontadas na vistoria devem ser regularizadas nesse prazo. Desde setembro, já foram assinados 15 termos de compromisso com os proprietários.
No caso de descumprimento, os estabelecimentos com alvará de localização provisório terão as atividades suspensas e os proprietários receberão multa. O valor pode variar de 15 a 147 VRMs (Valor de Referência Municipal = R$ 32,18), dependendo do que está em desacordo. Além disso, os locais que não possuem alvará não poderão emitir nota fiscal.
“A fiscalização é feita no sentido de respeitar a legislação e não para dificultar a rotina do empreendedor. É uma ação necessária e está prevista no Código de Obras do Município. Além de ser também uma questão de segurança para o proprietário, porque a construção estará de acordo com as normas de segurança, terá um responsável técnico e uma atividade de acordo com o zoneamento previsto no Plano Diretor. A fiscalização traz benefícios para o empreendedor e também para a população que frequenta esses lugares”, declara a secretária do Urbanismo, Mirangela Rossi.
Até novembro deste ano, a SMU emitiu 900 cartas de Habite-se e 11 mil alvarás de localização. Para garantir essa documentação, os proprietários devem fazer a solicitação na própria secretaria, localizada no Centro Administrativo (rua Alfredo Chaves, 1333), no horário das 10h às 16h.
Saiba como obter a documentação regular para a Carta de Habite-se
– Após a emissão do Alvará de Licença para Construção, junto à SMU, o proprietário deve protocolar pedido de vistoria no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), para iniciar o processo de emissão da Carta Habite-se;
– É necessário apresentar:
– Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico pela obra (disponível no https://caxias.rs.gov.br/servicos/receita/cadastro-economico/requerimentos)
– Alvará de licença para construir, projeto aprovado completo ou regularizado, com Carta de Alinhamento, planilha de áreas (documentos entregues ao proprietário após aprovação do Alvará de Licença para Construir);
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– Cópia da matrícula do imóvel atualizada – prazo de seis meses (deve ser retirada no Cartório de Imóveis);
– Notas fiscais para posterior quitação do ISS (opcional caso a construtora tenha interesse no abatimento das notas);
– Termo de vistoria do Samae (documento emitido após fiscalização e aprovação junto ao Samae);
– A SMU faz a liberação final do Habite-se, sob taxa de:
R$ 0,31 x m² + R$ 64,06, se residencial/comercial até quatro pavimentos;
R$ 0,38 x m² + R$ 64,06, se predial;
R$ 0,229 x m² + R$ 64,06, se industrial;
Taxa isenta para: residência unifamiliar até 70m², até 2 (dois) pavimentos e não localizada em Zona das Águas (ZA), conforme art. 5º da LC 375/2010;
– Depois de emitido o Habite-se, caso o proprietário deseje instalar um estabelecimento comercial ou industrial, é necessário emitir alvará junto à Secretaria da Fazenda.
