O prefeito Adiló Didomenico protocolou, na manhã de sexta (30), quatro projetos de lei na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Ele esteve acompanhado pela vice-prefeita Paulo Ioris, secretários Maurício Batista da Silva, de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, e Grégora Fortuna dos Passos, de Governo, e diretor da secretaria da Receita, Gilmar Santa Catarina.
Dentre os projetos está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 2.615.620.584,84 e a despesa de R$ 2.740.707.745,40, gerando resultado orçamentário negativo de R$ 125.087.160,56.
De acordo com o secretário Maurício Batista da Silva, de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, a elaboração da LDO partiu de demandas apresentadas pelas secretarias, que tomaram por base as diretrizes do Plano Plurianual, entregue ao Legislativo em 30 de março. Também indicou que os valores consideram as projeções de PIB, de 2,11%, e de IPCA, de 3,78%, para o próximo ano. “Ainda temos muitas incertezas quanto à manutenção da retomada econômica em 2022 e exercícios posteriores. A LDO que apresentamos reflete a nossa realidade e mostra a necessidade de reformas que não podem mais ser postergadas para que possamos recuperar a saúde financeira do Município”, resumiu o secretário.
Taxa de iluminação pública
Outro projeto altera e acresce dispositivos às leis que instituíram, em 1994, o Código Tributário do Município e, em 2006, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Na exposição de motivos consta que as atualizações visam proporcionar maior equilíbrio entre as receitas e os custos dos serviços de iluminação pública.
Em 2020, foram arrecadados R$ 13,6 milhões, enquanto o custo ultrapassou os R$ 17 milhões. Do total, R$ 12,4 milhões destinaram-se a pagar o consumo de energia. Outros R$ 5 milhões foram aplicados na operação, manutenção e mínima parcela dos investimentos. “O que se busca também é fazer justiça social com as tarifas. A modelagem que se usou até hoje não ajuda a fazer os investimentos necessários, nem a fazer justiça social. Tanto que tivemos uma indicação do BNDES para fazer essa alteração”, ponderou o prefeito Adiló Didomenico.
Com a atualização dos valores, a Prefeitura pretende alavancar recursos para modernizar 45.117 pontos, que receberão luminárias tipo LED em substituição às atuais. A mudança repercutirá em melhorias na qualidade da iluminação, aumentando a segurança, e redução no consumo de energia. O projeto prevê a atualização total no prazo de cinco anos.
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O valor pago por contribuinte deixará de ser fixo, como é atualmente, e passará a ser cobrado com base em alíquotas definidas por faixa de consumo e classe. A projeção é que para 23% dos contribuintes os valores atuais se manterão, havendo casos de redução. Fica assegurada a já atual isenção total para faixa de consumo mensal de até 50 quilowatts hora e instituído valor especial para consumidores residenciais classificados como de baixa renda.
PROMP
Outro projeto altera a lei, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PROMP). Dentre as mudanças está a proposta de inclusão do chefe do Executivo como membro do Conselho Gestor e lhe atribuindo a presidência do órgão. Pela nova lei, a Secretaria de Gestão e Finanças passa a ser responsável pela execução das atividades operacionais e de coordenação das parcerias público-privadas, além das demais atribuições já previstas.
Também é alterado de 1% para 5% da receita líquida corrente o índice vinculado para estruturação de melhores projetos, visando à entrega mais fácil e eficiente dos serviços à população. O valor estimado para celebração de parcerias público-privadas seria na ordem de R$ 100 milhões anuais, considerando a receita deste ano de R$ 2 bilhões.
Permuta de área pública
A Prefeitura está propondo autorização legislativa para desafetar bem público e permutá-lo por área a ser adquirida pela Loja Maçônica Duque de Caxias – IIIº Milênio. O espaço em questão está localizado na Avenida Vindima, no Parque Getúlio Vargas, Centro, com área total de 516,56m², e avaliada em R$ 774 mil. O terreno a ser transferido ao Município, a ser adquirido pela Loja Maçônica, está localizado no Bairro Jardim América, com área de 602,24m², avaliado em R$ 730 mil. A diferença de R$ 44 mil entre as avaliações será indenizada com a realização de obras pela Loja Maçônica na área a ser transferida ao Município
Na exposição de motivos, consta que a área, já há décadas, é usada pela Loja Maçônica, com permissão do Município, para atividades assistenciais. Por ser área com topografia que dificulta a edificação de bem público, a Prefeitura não tem interesse no seu uso. A futura área pública ganhará equipamentos de esporte e lazer.
