O período de envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) segue aberto até o dia 31/05. A entrega é obrigatória e o processo pode ser feito de forma on-line, no Portal do Empreendedor.
Deve entregar o documento quem atuou como MEI em qualquer período de 2023, independentemente de declarar ou não Imposto de Renda. Quem se tornou Microempreendedor Individual em 2024 só deve preencher a declaração no próximo ano.
Na declaração, o MEI deverá informar o faturamento total bruto obtido com a atividade em 2023. O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração.
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