Por determinação da 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha, a administração municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação instalou nesta quarta-feira, dia 1°, placas para dar publicidade ao processo de reintegração de posse na área pública do bairro Industrial.
Nas placas constam as informações de numeração do processo movido pelo município de Farroupilha contra os ocupantes da área pública do bairro Industrial, e também do despacho com os prazos aplicados, que são de 90 dias para desocupação voluntária e retirada de suas construções, e 15 dias para apresentar defesa e contestar o feito, contados da data de publicação do edital de citação publicado na imprensa local.
Conforme a secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Glória Menegotto, o objetivo da sinalização é deixar o processo de reintegração de posse mais transparente para comunidade.
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“Essa placa ela traz a informação que as famílias que ocupam essa área tem o prazo de 90 dias para deixar ou local, ou 15 para apresentar defesa a partir do prazo da publicação do edital. O objetivo da instalação é deixar as coisas “claras”, para não haver ruido na comunicação e também para evitarmos novas invasões nessas áreas publicas”, destaca.
Glória salienta, que as placas atendem o interesse do Judiciário e do Poder Público e não devem ser retiradas ou danificadas, pois isso representa um atentado contra bens públicos e constitui crime.
