A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na sessão plenária de terça-feira (3), o projeto de lei que prevê a criação de um Plano de Permissão para Realização de Obras Viárias por Empresas Privadas. A matéria é de autoria do deputado Paparico Bachi (PL) e foi aprovada por unanimidade. Agora, o texto vai para o governador que tem o prazo de 30 dias para sancionar a lei.
A iniciativa flexibiliza a realização de obras viárias no Estado e permite que empresas, prefeituras e cooperativas realizem pavimentação, restauração e manutenção de estradas. Porém, para executar obras é necessário autorização prévia do governo. Além de isentar o Estado das responsabilidades nas esferas civil, penal e trabalhista, a execução das obras não implica em benefício fiscal.
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Paparico comenta que a medida é um alívio para empreendedores e prefeitos do Rio Grande do Sul, “foi concluído um passo importante para o futuro mais próspero. Já que o governo não tem condições de investir em projetos de infraestrutura, passa a proporcionar condições legais àqueles que querem e tem condições de realizar obras fundamentais para o desenvolvimento municipal e regional”.
A pavimentação é fundamental para o escoamento de produção agrícola e demais setores da indústria. Mesmo com recursos próprios para investir, até então, não há meio legal para que o setor privado realize obras nas rodovias estaduais.
