Michel Temer entrou para a história brasileira nesta segunda-feira, dia 26, ao se tornar o primeiro Presidente da República denunciado por crime comum durante o exercício do mandato, depois que o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia contra o presidente por corrupção passiva.
Mas isso não quer dizer que o presidente será processado. Para isso, a Câmara dos Deputados precisará autorizar, por 342 votos dos 513 parlamentares, para instaurar o processo. Caso isso aconteça e a denúncia seja aceita pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, Temer será afastado do mandato por até 180 dias.
Se, depois disso, a Corte não concluir o julgamento, Temer volta para o cargo. Ao final do processo, Temer pode ser condenado e perder o mandato ou absolvido e continuar na Presidência.
Se a Câmara não autorizar, o caso fica parado, e a Justiça só poderá voltar a analisar as acusações depois que Temer deixar a Presidência.
Confira aqui a íntegra da denúncia
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A denúncia contra Temer já era esperada desde que emitiu um parecer com pedido de manutenção da prisão do ex-deputado e ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures. Para Janot, o presidente teria atuado em conjunto com Loures nos crimes relatados pelos executivos da JBS em delação premiada.
Rocha Loures está preso há pouco mais de 20 dias, e confirmou que a mala contendo R$ 500 mil recebida em um restaurante flagrada em uma filmagem da Polícia Federal seria destinada ao presidente Temer.
Na introdução da peça acusatória, Janot afirma que Michel Temer, “valendo-se de sua condição de chefe do Poder Executivo e liderança política nacional, recebeu (…) vantagem indevida de R$ 500 mil ofertada por Joesley Batista”, além de ter aceitado “a promessa de vantagem indevida no montante de R$ 38 milhões”.
O crime de corrupção passiva é definido no Código Penal como o ato de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem”, com pena de 2 a 12 anos de prisão e multa, em caso de condenação.
Depois da denúncia, a presidente do STF vai enviar à Câmara a solicitação para a instauração do processo, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Nesse período, a defesa de Temer terá até dez sessões do plenário da Câmara para enviar seus argumentos, se quiser, e assim que a defesa entregar as alegações, a CCJ terá prazo de até cinco sessões do plenário para se manifestar sobre a denúncia encaminhada pela Procuradoria Geral da República (PGR). Depois, a decisão da comissão será votada pelo plenário principal da Câmara na sessão seguinte de seu recebimento pela Mesa Diretora em votação nominal, no mesmo formato da votação do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.
