Um grupo de parlamentares gaúchos, liderado pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL-RS), vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir, via Reclamação Constitucional, a suspensão do Decreto 55.240/20, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que instituiu o Sistema de Distanciamento Controlado em todo o território gaúcho.
O objetivo do pedido é devolver aos prefeitos dos 497 municípios do Estado a autonomia administrativa que, de acordo com o grupo, foi tomada pelo governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), quando editou decreto limitando as atividades econômicas em virtude da pandemia do novo coronavírus. Segundo a Reclamação Constitucional, cabe aos prefeitos deliberar sobre o fechamento ou a abertura dos estabelecimentos no município e não ao governador.
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Sanderson sustenta que “o chefe do poder executivo estadual não tem competência constitucional para ordenar procedimentos aos chefes de poder dos municípios. Além disso, o sistema de bandeiras prejudica cidades que não apresentam problemas com casos de Covid-19”. A ação não entra no mérito da questão, mas na ilegitimidade da intervenção de um ente federado sobre outro, o que implicaria em descumprimento de preceito constitucional. O grupo ainda justifica que, em 1988, os municípios obtiveram status de entes federados e passaram a integrar a estrutura federativa do Estado Federado, tanto quanto União, Distrito Federal e Estados.
Além de Sanderson, assinam a reclamação o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e os deputados federais Bibo Nunes (PSL), Marcel Van Hattem (NOVO), e Maurício Dziedricki (PTB).
