O parecer jurídico da Câmara de Vereadores de Farroupilha, referente ao envio, por parte da prefeitura, do decreto que flexibiliza a abertura do comércio e serviços na cidade, à Casa legislativa em forma de lei, foi entregue nesta semana. Ele havia sido encaminhado em 14 de abril
Apesar de leis e decretos serem instrumentos que se complementam, a procuradora Viviane Varella explica que o teor da proposição caracteriza-se como um decreto regulamentar, e assim, torna-se de competência privativa do prefeito, não preenchendo assim, os requisitos legais para apreciação da Câmara.
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O parecer alerta também a ausência de legislação municipal para casos de calamidade pública, possuindo apenas normativas na Lei Orgânica para estado de emergência, o que na esfera jurídica e administrativa possuem características distintas.
Diante do exposto, os vereadores mantiveram projeto em análise na Casa e sem uma decisão final. O assunto deve retornar a pauta nas próximas sessões.
