O prefeito Adiló Didomenico sancionou nesta quarta-feira (03) a Lei Complementar 758/2023, que autoriza o município a contratar parceria público-privada (PPP) no setor da Educação Infantil.
A lei dá suporte normativo ao projeto de PPP para a construção, operação e manutenção de até 35 unidades em Caxias do Sul, que vem sendo estruturado pelo Município com o apoio do BNDES. A intenção do Município é proporcionar a infraestrutura física própria e adequada para aproximadamente 8 mil vagas de educação infantil, das quais cerca de 3 mil seriam novas.
O prefeito considera a sanção da lei um momento histórico, com benefícios que irão transcender a atual administração. “Esta parceria público-privada vai ser a grande solução para uma demanda histórica de nossa cidade. Hoje, o município compra vagas, uma conta pesadíssima, e não recebe retorno do Fundeb (verbas federais)”, destaca Adiló.
A concessão administrativa não incluirá os serviços de ordem pedagógica, que seguirão sob responsabilidade e controle da Secretaria Municipal de Educação (Smed). A contratação de PPP será precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, tendo como objeto à construção, gestão, operação, conservação e manutenção das unidades de educação infantil.
À empresa parceira também caberá o fornecimento de insumos, materiais, serviços não pedagógicos e equipamentos. Um modelo similar já ocorre em Belo Horizonte há 10 anos.
“Este arcabouço normativo dá segurança jurídica à continuidade da estruturação do projeto, que reflete uma solução complexa e estruturada para um problema histórico”, ressalta o secretário de Parcerias Estratégicas, Matheus Neres da Rocha.
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O secretário de Educação, Edson da Rosa, lembra que a busca por vagas é crescente e já causou até bloqueios de recursos municipais pela Justiça. “Esta assinatura é um grande avanço, uma ferramenta para suprirmos a grande demanda de educação infantil para o futuro. Toda vez que o município compra vagas em instituições privadas não recebe o retorno do Fundeb”, afirma.
Dados da Secretaria Municipal da Educação, referentes a agosto de 2023, indicam que 8.600 alunos estão matriculados em escolas de Educação Infantil da Rede Municipal, 5.007 vagas são compradas junto à rede privada, sendo que tais operações não têm contrapartida do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e 2.273 crianças encontram-se em fila de espera.
Presidente da Frente Parlamentar das PPPs, o vereador Adriano Bressan lembrou das parcerias firmadas anteriormente, como iluminação e relógios digitais, para considerar a da educação como a mais importante de todas. Também presente na assinatura, o vereador Elisandro Fiuza elogiou o caráter “de Estado” do projeto, por deixar um legado além da atual gestão. Também acompanharam a assinatura o líder de governo na Câmara, Lucas Diel, secretários municipais e técnicos que se envolveram na construção da PPP da Educação.
Fonte: Assessoria de Imprensa / Prefeitura de Caxias do Sul
