Respaldado pelo parágrafo 11 do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e dentro de suas atribuições, o vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), presidente do Poder Legislativo, resolveu no final da tarde desta segunda-feira, dia 11, quando encerrava o prazo para uma decisão, não abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar vereadores que, segundo um áudio vazado, teriam recebido propina de R$ 40 mil para a aprovação de uma emenda do Plano Diretor que permitiria a construção de edifícios com até oito andares no bairro São Bento.
O artigo citado diz que “não se admitirá Comissão Parlamentar de Inquérito sobre matérias pertinentes às atribuições do Poder Judiciário”. O Ministério Público já investiga o caso e denominou uma operação de busca e apreensão de documentos há oito dias como “Operação 165” em alusão à emenda suspeita.
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Scussel não foi claro se esperará o final das investigações do MP ou ainda o final de um eventual processo que seja recebido no âmbito judicial. O certo é que neste momento e, certamente, atendendo a apelos de muitos vereadores, a CPI não irá prosperar.
O pedido continha a assinatura de seis vereadores, a saber: Agostinho Petrolli, Elvio de Lima e Idasir dos Santos, todos do PMDB, Moacir Camerini (PDT), Gustavo Sperotto (DEM) e Paulo Roberto Cavalli (PTB).
