Municípios do RS buscam na Justiça a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas em atraso

O presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Marcelo Arruda, esteve reunido na quarta-feira (20), com o presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador Alberto Delgado Neto. O objetivo do encontro foi dialogar acerca dos prazos para pagamento de precatórios, uma vez que além do cenário de destruição pós-catástrofe climática, as administrações públicas também estão sofrendo com o grande impacto da queda nas arrecadações e repasse do ICMS.

Segundo Arruda, tanto os municípios em calamidade quanto os reconhecidos como em situação de emergência não têm saldos em seus orçamentos para fazer frente aos compromissos firmados em prol dos precatórios, diante dos impactos que o RS vivencia. “Mesmo após outubro, conforme o Ato nº042/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dentro do cenário atual é algo intangível para as prefeituras arcarem, ainda mais quando estamos em um ano de fechamento de contas e encerramento de mandatos”, reforçou.

Para que os municípios possam quitar seus precatórios, a emenda necessita ainda prever linhas de crédito especiais por instituições financeiras, o que até agora não foi colocado à disposição pelo governo federal através de seus bancos oficiais. Assim, a Famurs alerta a União para que disponibilize linhas de crédito para pagamento de precatórios como previsto na Emenda Constitucional (EC) 99/2017. O pedido faz parte da pauta de reivindicação municipalista prioritária. Assim, a entidade atua nas duas frentes: suspensão temporária e linha de crédito para o pagamento.

O ato busca suspender a cobrança das parcelas mensais de precatórios devido pelos municípios em situação de emergência e calamidade pública, pelo período dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2024. A alteração no valor das parcelas suspensas determina que o valor mensal será reduzido à metade (50%), com um limite máximo de 1% da receita corrente líquida, e dispensa a recomposição do valor complementar devido no período da redução.

Entretanto, a Famurs entende que o momento necessita de mudança nas portarias da legislação federal para que tanto os municípios em calamidade, quanto os municípios em situação de emergência tenham o congelamento dos pagamentos não apenas de maio a outubro, mas sim por no mínimo um ano. E, após esses 12 meses, de forma parcelada, com redução do índice ao valor de reajuste igual ao da poupança, de maneira progressiva, então venha se igualar ao valor atual estabelecido.