A ação ajuizada pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF/RS) visa garantir a normalização do abastecimento de combustíveis nos postos gaúchos.
O pedido é no sentido de que as Empresas Transportes Dalçoquio LTDA e Henrique Stefani Transporte e Logística LTDA que prestam serviço terceirizado à BR Distribuidora transportem combustíveis com a mesma sistemática que era realizada antes, tendo como referência o período de 30 dias que antecedeu o começo da paralisação.
Na ação o MPF/RS pede que seja determinada a cessação “imediata” dos atos de protesto, com participação dos veículos das transportadoras, que impeçam a saída dos veículos destinados ao abastecimento da população e de órgãos públicos, podendo inclusive ser adotada a intervenção policial e ação de autoridades militares.
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Para o MPF/RS, “não se nega o direito de manifestação por parte dos réus e a defesa de suas aspirações, contudo tal direito não pode ser exercido de forma absoluta, deixando vulneráveis interesses jurídicos de maior envergadura, como os atinentes a continuidade dos serviços públicos essenciais e a ordem econômica”.
A ação, com pedido de tutela antecipada e de urgência, pede multa diária de R$ 1 milhão pelo descumprimento.
