O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) arquivou o inquérito civil a respeito das horas médicas irregulares praticadas na UPA Central. A decisão significa que, conforme o entendimento do MP, as medidas tomadas pela Prefeitura de Caxias do Sul após tomar ciência da irregularidade foram adequadas.
Conforme o documento, assinado pelo promotor de Justiça Mauro Rocha Porchetto, “entende-se que a mantença da presente investigação não é necessária, eis que já há procedimentos administrativos em andamento para a solução da questão”.
A decisão do MP não isenta o InSaúde de seguir o ressarcimento aos cofres públicos referente às horas médicas irregulares. Após a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) identificar a irregularidade, foram seguidos os ritos legais: levantamento das horas, abertura de possibilidade de defesa para o InSaúde (conforme prevê a legislação nacional) e, quando comprovadas as irregularidades, o Instituto foi inscrito em dívida ativa.
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O pagamento está sendo realizado por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, estabelecido na Lei Complementar Nº 720, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores. O valor final da dívida, corrigida e acrescido de juros em função do parcelamento previsto no REFIS, é de R$ 2.046.688,75.
O assunto havia sido notificado ao MP, pela própria Prefeitura, ainda em 2023.
