Depois de cerca de um ano do início das obras, a construtora H3 Empreendimentos Imobiliários se comprometeu com o Ministério Público a apresentar em 60 dias um Estudo de Impacto de Vizinhança da obra do condomínio Legacy, que está sendo erguido na rua Félix da Cunha, em frente à Praça Centenário, no centro de Bento Gonçalves. A decisão, encaminhada no âmbito de um inquérito civil aberto em 2021 pelo MP foi definida em audiência realizada na terça-feira, 29, e suspende o inquérito pelo mesmo prazo e “evita uma eventual judicialização da questão”, declarou a promotora Carmem Lúcia Garcia. O estudo deverá ser encaminhado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb) e também ao Conselho Municipal de Planejamento (Complan).
Na mesma audiência, a prefeitura de Bento Gonçalves reconheceu que houve irregularidade no procedimento de licenciamento da edificação, realizado em 2020, durante o governo do ex-prefeito Guilherme Passin. O MP aponta que, diante da reclamação formal dos vizinhos da obra, o processo deveria ter passado pela análise do Complan, o que não ocorreu. Segundo a Promotoria, a prefeitura deverá revisar o seu ato administrativo, com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas pelo MP. Além disso, ficou acertado que a prefeitura vai analisar os impactos gerados no tráfego de veículos na região, verificando agora possíveis medias que poderão ser tomadas para evitar congestionamentos.
O inquérito civil, resultado de uma denúncia dos moradores depois que o Ipurb não acatou as justificativas e negou no encaminhamento das divergências para análise do Complan, investiga a não realização de estudos de impacto, justificados por lei municipal mas, de acordo com a denúncia, em desconformidade com o que define o Estatuto das Cidades em seu artigo 37, que assegura a necessidade de avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida dos moradores do entorno.
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Os moradores alegam que a realização dos estudos de impacto é ainda mais necessária porque o trecho da rua que receberá o empreendimento é sem saída e se localiza próximo ao terminal de ônibus localizado na Praça Centenário, e que o prédio, projetado para ter 16 pavimentos, com quatro apartamentos por andar, vai gerar um novo e intenso fluxo de veículos e pessoas no local.
Para o Ipurb, a realização do estudo não é exigida pela legislação municipal. O instituto afirma que, por ser um uso incentivado pelo Plano Diretor, não haveria essa exigência legal e, por isso, liberou a construção do edifício. Com a decisão desta terça-feira, o Ipurb deve retomar as avaliações dos impactos da construção.
