Agora, motoristas de aplicativo, como Uber e 99, poderão se formalizar como Microempreendores Individuais (MEI). A autorização foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8).
Além de terem direito ao MEI, os motoristas também podem contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desde maio, devido a um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O objetivo do decreto é que todos os trabalhadores se formalizem e contribuam com os pagamentos à Previdência Social. A fiscalização do cumprimento dessas exigências será feito pelos estados e municípios.
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Segundo as novas regras, a responsabilidade de se inscrever no INSS é inteiramente do motorista, que poderá se formalizar como MEI, caso cumpra todos os requisitos. Os trabalhadores que se formalizarem deverão pagar, mensalmente, R$ 49,90 de INSS, mais R$ 5,00 para prestadores de serviço ou R$ 1,00 para comércio e indústria.
O MEI existe desde 2008 e foi criado com o objetivo de aumentar a formalização de trabalhadores autônomos ou informais. Para se enquadrar na categoria MEI, o trabalhador não pode ter renda maior que R$ 81 mil por ano.
Trabalhando formalmente, os motoristas começam a ter os mesmos direitos que um trabalhador contratado, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, que é pago a familiares de presidiários. Além disso, ele poderá se aposentar de acordo com os requisitos do INSS.
