A Câmara de Vereadores encaminhou para a prefeitura de Bento Gonçalves o anteprojeto de lei que proíbe a guarda de veículos em vias públicas do município.
Em Bento Gonçalves os motoristas podem perceber principalmente a noite, os famosos guardadores de carros, ou mais conhecidos “flanelinhas” em ruas centrais do município. Eles privatizam as vias públicas e causam insegurança aos moradores, através de uma aproximação provocativa e muitas vezes até violenta. Observando este cenário, o vereador Eduardo Virissimo (PP) protocolou um projeto de lei que promete acabar com essa prática.
Segundo Virissimo, foi feito uma pesquisa a nível de Estado e na maioria das cidades eles são proibidos de trabalhar, então foi feito uma indicação ao Poder Executivo, para ter como base essa lei e regularizar esse serviço para não permitir mais que eles venham a atuar inadequadamente, coloca.
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A Brigada Militar será autorizada a fiscalizar e coibir a exploração indevida da atividade, sendo assim, os policiais poderão encaminhar os flanelinhas até à Delegacia de Polícia para proceder o registro ilegal da profissão. Portanto, a exploração indevida da atividade nas vias públicas, acarretará penalidades previstas no artigo 47 da lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais) e no art. 301 do Código de Processo Penal.
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