A 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves expediu, nesta terça-feira, dia 3 de outubro, o mandado de reintegração de posse do terreno de propriedade de Anelice Cantelli Menegotto localizado no bairro Vila Nova 2, invadido por centenas de famílias no final de julho. O mandado, expedido após esgotar o prazo para contestação, confirma a decisão tomada pelo juiz substituto Roberto Laux Junior no dia 19 de setembro, que deferiu a liminar de reintegração de posse da área contra todos os invasores e posseiros que se encontrarem no imóvel.
A decisão judicial foi tomada em detrimento da solicitação de uma audiência pelo Ministério Público, e levou em consideração a demonstração da posse do terreno e o fato de que a ocupação é recente, e que há inclusive devastação de floresta nativa.
Notícias Relacionadas
Na decisão, o juiz afirma que a previsão do direito à moradia pela Constituição e a determinação da função social da propriedade não pode ser efetivada com o uso da força. “A efetivação desses direitos (…) deve ocorrer com respeito às regras do estado democrático de direito, o qual não chancela o ato de força, consistente na invasão da propriedade alheia, sem qualquer autorização judicial ou causa legal que o justifique”, escreve Laux Junior, para concluir a seguir. “Uma inconstitucionalidade não justifica a outra”.
Atualmente, cerca de 300 pessoas ocupam a área, o que vai exigir um esforço da Brigada Militar para apoiar o cumprimento da reintegração de posse. Além da BM, devem participar da ação o Conselho Tutelar e a secretaria de Assistência Social do município.
