Na Argentina, a Justiça aceitou a primeira ação contra o decreto do presidente Javier Milei e vai analisar a legalidade da medida que desregulamenta a economia. A ação movida pelo Observatório do Direito a Cidade, uma organização social, alega que houve abuso de poder pelo Executivo e pede a nulidade do Decreto de Necessidade de Emergência (DNU), que derrubou mais de 300 leis.
A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como ‘antidemocrática’ e afirma que houve violação do ‘direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos’.
O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo. Na noite de quarta-feira, 20, o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de ‘megadecreto’ de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia.
Notícias Relacionadas
APÓS DESLIZAMENTOS
Viticultura gaúcha apresenta plano de recuperação
Projeto prevê capacitação e manejo florestal para a restauração da atividade em áreas atingidas por deslizamentos de terra na Serra
TRAGÉDIA EM GRAMADO
Duas vítimas de explosão por queda de avião em Gramado seguem hospitalizadas em estado grave
Mulheres de 51 e 56 anos estão internadas em Porto Alegre desde o último domingo
Foram derrubadas 366 leis, como as que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. Também foram criadas novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais. O anúncio foi recebido com panelaço nas ruas de Buenos Aires e protestos em diferentes cidades da Argentina.
A oposição acusa o governo de atropelar os Poderes ao reformar a economia por meio de um mecanismo previsto para casos de emergência. A medida entrou em vigor automaticamente, mas ainda precisa passar por uma comissão do Congresso, que tem o poder de manter ou rejeitar o decreto.
Em paralelo, o governo Javier Milei deve enviar também o pacote com 11 projetos de lei que versam sobre impostos, eleições e a própria burocracia do Estado – todos temas que não podem ser alterados por decreto. As sessões extraordinárias do Congresso foram convocadas entre os dias 26 de dezembro e 31 de janeiro.
