Uma decisão em caráter liminar do juiz Paulo Meneghetti, da 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves, revogou, nesta quinta-feira, dia 6, a suspensão do alvará de construção número 25/2021, decidida pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ipurb) em dezembro, e autorizou a continuação da obra de construção de um empreendimento comercial no local que abrigava a sede da Apae, em uma localização privilegiada do bairro Planalto, em Bento Gonçalves.
De acordo com Meneghetti, o ato de suspensão publicado pelo Ipurb “estaria eivado de ilegalidade” e, por isso, deve ser suspenso “até melhor análise”. Na decisão, o juiz afirmou que o ofício que suspendeu o alvará não foi precedido do devido processo legal e tampouco foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa dos responsáveis pelo empreendimento.
“Não há justificativa plausível para tal ato”, afirmou o magistrado. Lembrando que a suspensão do alvará foi determinada somente até a realização de uma audiência convocada pelo Ministério Público (MP) e marcada para a próxima quarta-feira, 12 de janeiro. A decisão judicial indica que a paralisação da obra não se sustenta porque teria sido motivada em uma “denúncia de fraude na concessão do alvará”, que ainda está em investigação, sem que tenha havido qualquer medida judicial impedindo o prosseguimento da construção, e revela que o Ipurb afirmou no inquérito civil que “não identificou ilegalidade no licenciamento”.
De fato, o MP não solicitou a paralisação da construção no âmbito do inquérito civil instalado em outubro de 2021 para apurar irregularidades na liberação da obra, e a suspensão decidida pelo Ipurb tem o caráter de evitar danos maiores caso as irregularidades sejam comprovadas. A suspensão, mais de dez meses depois da assinatura do alvará, foi a resposta da prefeitura ao inquérito civil depois que as investigações preliminares iniciadas no final de junho apontaram indícios que justificam, segundo o MP, esclarecimentos mais profundos acerca da concessão do alvará.
Uma nova definição deve ocorrer na audiência marcada para a próxima semana pela promotora especializada Carmen Lucia Garcia para analisar as irregularidades apontadas por um estudo técnico encomendado ao centro de análises operacionais do MP, que pretende identificar se os critérios utilizados pelo Ipurb para liberar a obra respondem efetivamente às necessidades de análise ou porquê o Ipurb poderia ter de certa forma atuado para minimizar as exigências para a liberação da obra, a partir de interpretações conflitantes das normas e da adoção de critérios não usuais.
Na nova audiência, a promotoria pretende avançar nas investigações para esclarecer alguns pontos confirmados pelo parecer do centro de apoio operacional do MP, desde a ausência de estudos técnicos, cálculos para justificar ocupação, altura e número de andares e até a necessidade pública e a viabilidade da implantação de um heliponto no local, quando ainda deverá ser consultada a própria agência reguladora federal da aviação civil, a Anac.
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A decisão de Meneghetti não julgou o mérito das denúncias, e portanto não levou em consideração o que já apurou o inquérito civil e nem o resultado do parecer técnico do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias (Caourb) que apontou inconsistências e dúvidas em relação ao processo de licenciamento realizado pelo Ipurb.
O trabalho, assinado pela arquiteta Lívia Koch Puperi, concluiu que há “inúmeras incertezas e dúvidas sobre o enquadramento do projeto arquitetônico em relação aos limites estabelecidos no Plano Diretor”, ao identificar “inconstâncias em relação à não observação de ritos do procedimento de licenciamento urbanístico” para a liberação do empreendimento, e que a própria aplicação dos parâmetros de ocupação permitidos não foram atendidos.
A concessão do alvará – um dos primeiros atos de impacto do Ipurb sob o comando do novo governo municipal, em janeiro do ano passado, resultado de um processo iniciado ainda no governo anterior, sob o comando de Guilherme Pasin –, conforme o inquérito civil, foi feita sem a realização de estudos de impacto de vizinhança e de qualidade especial e sem exames de qualidade ambiental, cuja necessidade é defendida pelo Caourb. Outros apontamentos indicam a falta de descrição de alguns critérios técnicos, divergências conceituais como a que permite a construção de um mezanino, ou de índices, em que “não foi possível compreender qual parâmetro fora utilizado para licenciar a edificação”.
A arquiteta do MP afirma indica que o Ipurb deixou de aplicar corretamente alguns critérios claros para não indicar os estudos e mesmo mudanças e adequações ao projeto original. No parecer, a profissional aponta que “algumas questões não foram enfrentadas” pelo Ipurb, e cita que o instituto, “como se não bastasse a análise precária, ainda afirma que o empreendimento não geraria qualquer ruído excessivo, desconsiderando completamente a proposta de implementação de heliponto”.
O heliponto é uma das inovações que mereceu análise particular no documento técnico. E a conclusão é que o Ipurb simplesmente não analisou a capacidade estrutural do prédio e sequer consultou a agência reguladora para a realização de estudos do impacto que a instalação causaria. No processo de liberação da obra, não há sequer menção se os cálculos de carga atendem as exigências para suportar a movimentação de aeronaves no local.
Com a liminar concedida pela Justiça esta semana, a continuação da obra, iniciada há vários meses, está liberada, o que, segundo Meneghetti, é justificado porque “há inúmeros contratos a serem cumpridos, com elevados valores envolvidos. Mesmo assim, o inquérito civil seguirá investigando o processo que resultou na concessão do alvará. Neste sentido, a audiência da próxima semana será decisiva para definir os próximos passos do inquérito civil e para a continuidade da construção do empreendimento.
