O impasse entre a Assembleia Legislativa (AL) gaúcha e o Palácio Piratini sobre a realização do plebiscito para que a população decida se quer ou não vender a CEEE, a Sulgás e a CRM pode se transformar em uma batalha jurídica. Isso pode ocorrer porque a direção da AL afirmou, na manhã desta sexta-feira, dia 2 de junho, que o Estado não tem condições legais de fazer o plebiscito neste ano por conta de “falhas no encaminhamento da matéria”.
O presidente da AL, deputado Edegar Pretto (PT) garantiu que vai devolver o ofício ao governo e indicou que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) protocolado na quinta pelo líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), também não cumpre as exigências e por isso não pode ser considerado.
As irregularidades formais foram confirmadas pelo superintendente Legislativo da Assembleia, Leonel da Rocha, e pelo procurador da Casa, Fernando Ferreira, que entendem que antes da elaboração de um PDL é preciso um Projeto de Lei (PL) apresentado Executivo, que deve esclarecer o que o governo pretende fazer com as empresas, se federalizar, privatizar, alienar ou incorporar.
“Não posso levar adiante porque as normas são muito claras”, resumiu Pretto.
Menos de uma hora depois do pronunciamento do presidente da AL, o governo divulgou uma nota oficial para rebater a posição, argumentando que cumpriu os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o encaminhamento da matéria.
Além disso, a nota assegura que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) deve encaminhar medidas para reverter a decisão.
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Confira a nota do governo do Estado:
“O Governo do Estado reafirma o pedido para que o plebiscito de consulta à população seja realizado, ainda este ano, como melhor expressão da democracia participativa. Ouvir a cidadania é um imperativo do processo político, que não pode sofrer qualquer espécie de inibição.
Todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais foram rigorosamente cumpridos pelo Governo do Estado. O artigo 53 da Constituição Estadual, em seu inciso XI, é explícito ao dizer que compete “exclusivamente” à Assembleia Legislativa aprovar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei. Os motivos para a realização da consulta pública já estão formal e publicamente expostos, tendo em vista a grave situação das companhias envolvidas, com grande repercussão nos serviços essenciais do Estado.
A proposta do governo nesse sentido tramitou no parlamento desde o ano passado, tempo suficiente para ocorrer uma ampla análise do tema. Agora é preciso permitir que o povo decida soberanamente. Estamos sendo transparentes sobre a realidade financeira do Estado desde o primeiro dia do atual mandado. A demora só prejudica a sociedade gaúcha.
Diante da negativa da presidência da Assembleia Legislativa em dar seguimento ao processo de ouvir a população por meio do plebiscito, a Procuradoria-Geral do Estado estuda as próximas medidas cabíveis. Esperamos que o interesse público e a livre fluência da democracia sigam pautando a conduta dos agentes públicos gaúchos”.
