O prefeito Daniel Guerra tem, a partir desta terça-feira, dia 26, dez dias úteis para apresentar uma defesa prévia por escrito da denúncia que o acusa de cometer infrações político-administrativas e crime de responsabilidade. Na última sexta-feira, servidoras da Câmara de Vereadores entregaram uma notificação no gabinete do prefeito com todos os documentos da sessão ordinária que acolheu o pedido de impeachment e sorteou a Comissão Processante. No dia 15 deste mês, uma notificação já havia sido entregue, mas a justiça suspendeu o efeito do documento após a defesa do prefeito ingressar na justiça questionando a falta de parte da documentação.
Segundo o presidente da comissão, vereador Edson da Rosa (PMDB), o legislativo está seguindo os prazos regimentais estabelecidos pelo Decreto 201, de 1967. Com a nova notificação entregue, o vereador diz que a comissão aguarda a defesa do prefeito.
Depois de receber a defesa, a Comissão Processante vai analisar os argumentos de Daniel Guerra e emitir um parecer pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao plenário da Câmara de Vereadores. Em caso de prosseguimento, o presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários. Além de Edson da Rosa (presidente), a Comissão Processante é formada pelo relator, Elói Frizzo (PSB), e pelo revisor, Velocino Uez (PDT).
A denúncia
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Os principais pontos da denúncia tratam do descumprimento do repasse mínimo para o Financiamento da Arte e Cultura (Financiarte) e de uma possível terceirização do Postão 24 horas sem o aval do Conselho Municipal de Saúde. Desde a semana passada, o governo encaminhou essas duas situações. Na questão do Financiarte, a justiça concedeu uma liminar em que reconhece a inconstitucionalidade do repasse, já que a lei prevê a vinculação da receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que é ilegal. Já o edital que escolhia a empresa para a Gestão Compartilhada do Postão 24 horas com o município foi revogado após o Conselho de Saúde se posicionar contra a medida.
Os outros pontos da denúncia ainda acusam o prefeito do descumprimento de ordens judiciais que determinaram o provimento imediato de vagas em escolas da educação infantil; Descumprimento de lei que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Descumprimento de lei que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como de metas e prazos lançados no referido PMGIRS; Impedimento do funcionamento regular da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul; Descumprimento de lei e ordem judicial relacionadas ao mandado do Sr. Vice-Prefeito.
