O governo do Rio Grande do Sul confirmou que está ingressando com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando ao Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade da Emenda Constitucional que determina a realização de plebiscito para viabilizar a venda de algumas estatais gaúchas.
A determinação do governador José Ivo Sartori é garantir a possibilidade do governo privatizar empresas públicas como a CEEE, a CRM e a Sulgás, que estão na mesa de negociações com o governo federal para adesão do estado ao Plano de Recuperação Fiscal, sem precisar do aval da população.
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De acordo com a assessoria do governador, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aguarda apenas uma determinação do governador. Fontes ligadas ao governo garantem que Sartori já está convencido da necessidade de apelar ao Supremo. Para o governo, a venda das estatais pode garantir pelo menos R$ 3 bilhões ao estado, dinheiro que poderá avalizar a contrapartida financeira para que o governo possa tomar novos empréstimos.
O governo conta com a decisão do STF para superar o impasse provocado pela falta de votos para aprovar uma emenda que derrube da Constituição a obrigatoriedade do plebiscito.
