Na última terça-feira (19), o Prefeito em Exercício de Farroupilha, Jonas Tomazini, encaminhou o Projeto de Lei 032/2023 à Câmara de Vereadores. Esse projeto tem como propósito destinar recursos fundamentais para o cumprimento dos pisos salariais nacionais, os quais foram estabelecidos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.
A determinação dos pisos salariais nacionais é definida pela Lei Federal nº 14.434, promulgada em 4 de agosto de 2022. Conforme estipulado por essa legislação federal, é responsabilidade da União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, de forma a garantir o estrito cumprimento desses pisos salariais.
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Agora cabe à Câmara de Vereadores analisar e deliberar sobre o projeto enviado.
