O governo do Estado protocolou na quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida. O documento foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, ao presidente da Casa, Luís Augusto Lara, acompanhado de diversos deputados.
A PEC solicita revogação os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Desta maneira, ficaria revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.
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A intenção da medida é, especialmente, reduzir a burocracia envolvida na eventual alteração de situação de alguma das companhias mencionadas, permitindo que o Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva.
Os deputados terão 15 dias para analisar a proposta antes de enviá-la à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que, por sua vez, tem de apresentar um parecer em até 45 dias.
