Fecomércio-RS e Sindilojas Caxias atuam para reduzir impostos que oneram empresas e consumidores

A partir de 1º de abril, uma mudança na legislação tributária, muito aguardada pelas empresas gaúchas e resultado de reivindicações pela Fecomércio-RS e pelos Sindicatos Empresariais filiados, passará a ter efeito. Trata-se do fim da cobrança do diferencial de alíquotas de ICMS (Difal) para produtos adquiridos em outros estados pelas empresas do Simples Nacional. A Lei 15.576/20, decorrente da aprovação do PL 246/2020 em dezembro, contempla as aquisições com diferença de até 6% e ampliará a competitividade para micro e pequenas empresas do varejo, que estão entre as mais afetadas pelo imposto que está sendo cobrado de todos os setores há mais de uma década.

A extinção do chamado imposto de fronteira a partir de abril terá um impacto de redução de carga tributária superior a R$ 300 milhões neste ano, estima a Fecomércio-RS, podendo chegar a R$ 410 milhões em períodos de 12 meses. Para os produtos importados, a vantagem será um novo regime de importação, semelhante ao que já ocorre em Santa Catarina, onde não vai se pagar ICMS no desembaraço e sim na venda dentro do Estado do Rio Grande do Sul.

As negociações e medidas de sensibilização para a mudança pela via parlamentar não foram os únicos recursos empregados pela Federação para reduzir a incidência do imposto de fronteira. Tramita no Supremo Tribunal Federal, desde 2016, o Recurso Extraordinário 970.821 que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do Difal para empresas optantes pelo Simples Nacional, ação na qual a Fecomércio-RS atua na qualidade de amicus curiae. O julgamento, que até agora conta com 4 votos favoráveis à reivindicação da entidade e 1 voto contrário, está paralisado por pedido de vistas e deve ser retomado ainda em 2021. Se declarada a inconstitucionalidade da cobrança, as empresas que já contestaram judicialmente o imposto podem pleitear o retorno dos valores pagos por até cinco anos retroativamente.