A Fundação de Assistência Social (FAS) de Caxias do Sul lançou um edital de parceirização para seleção de entidades que administrarão seis casas-lar no município, divididas em dois lotes de três casas cada. Atualmente, a FAS possui contratos de licitação para execução de casas-lar. Segundo o poder público, os contratos não serão renovados pela necessidade de adequação da modalidade de contratação.
O chamamento público ocorre através de uma parceirização, que será feita por meio de um termo de colaboração embasado na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
As entidades selecionadas para a parceria atenderão 48 crianças ou adolescentes, com idades entre zero e 18 anos. “Além de atender o que está na legislação, a adequação da modalidade de contratação permite a aproximação da FAS com as entidades na execução dos serviços”, complementa a diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Eler Sandra de Oliveira.
Os locais terão educadores residentes, educadores sociais, psicólogos, assistentes sociais, agentes administrativos, motorista, coordenadores e auxiliares de serviços gerais, além de educador/cuidador para plantão noturno. Os envelopes contendo a documentação e o projeto, exigidos no edital, deverão ser entregues pelas entidades proponentes, em sessão pública, no dia 20 de novembro, às 9h, na Sala de Licitações da FAS (rua Os Dezoito do Forte, n° 423, bairro Nossa Senhora de Lourdes).
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A previsão de início dos serviços é a partir do dia 16 de dezembro deste ano. O valor anual total repassado a cada parceria será de até R$ 1.536.242,67, conforme a natureza das despesas de pagamentos de pessoal e demais despesas previstas. Essa modalidade exige a prestação de contas dos valores utilizados que norteiam os repasses mensais. O edital está disponível neste link.
Parcerias com a FAS
A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, regula as parcerias firmadas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atua no monitoramento, avaliação, orientação e fiscalização dos serviços, visando o melhor atendimento aos usuários da rede socioassistencial. Os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselhos Tutelares e Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, monitoram e fiscalizam a execução dos serviços.
