Atualizado às 16h
O ex-vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu, protocolou às 08h47 da manhã dessa sexta-feira (05), pedido de impeachment do chefe do Executivo caxiense, Adiló Didomenico (PSDB). A motivação do pedido de cassação seria a existência de supostas irregularidades na contratação do Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde (Ideas). A empresa é quem realiza o atendimento terceirizado na ala materno-infantil do Hospital Pompéia, em área gerida pela Prefeitura.
No documento é citado, de acordo com Fabris, que o Instituto estaria sendo investigado pelo Ministério Público em diferentes estados, devido a possíveis irregularidades nas contratações sem licitação feitas por municípios. Acrescenta que o processo de contratação com a administração municipal caxiense também não consta no Portal da Transparência do Município ou mesmo do Instituto. Cita ainda que não se localizam a licitação, ou dispensa dela, o decreto de concessão do status de Organização Social, o parecer do Conselho Municipal de Saúde, e o contrato de gestão. No texto, ele aponta que diante dos fatos se trata de uma terceirização feita às pressas, sem publicidade, controle interno e sem observância dos procedimentos administrativos legais. “A administração pública não admite informalidades“, pontua no texto.
Em entrevista ao Portal Loeuve, Fabris relata que está acompanhando o caso e tentou contatar a Prefeitura, formalizando pedidos de providências e explicações. Contudo, segundo ele, como raramente é atendido, precisa apelar para a Câmara Municipal. Ele reconhece a baixíssima expectativa para algum resultado concreto, pois afirma que o Legislativo está alinhado com o Executivo na cidade. Por outro lado, destaca a possibilidade de divulgação do caso.
O ex-vice-prefeito aponta que a terceirização do serviço público na saúde é inconstitucional, ainda mais da forma que está sendo feita na cidade. Ele questiona onde está o contrato com a prestadora do serviço e quanto foi pago. Afirma que como se trata de dinheiro público o tema precisa ser investigado e esclarecido a população.
“Não se sabe nada. Não consta no Portal da Transparência do Munícipio como exige a lei. Não foi publicado, enfim, uma série de irregularidades. Esse mistério precisa ser desvendado. Que empresa é essa? Quem foi contratado? Quanto foi gasto? Detalhes mínimos que a população precisa tomar conhecimento”.
Fabris acredita que a votação do pedido ocorra na primeira sessão após o recesso parlamentar no início de fevereiro. Diante deste e outros motivos expostos no documento, o ex-vice-prefeito pede que a Câmara de Vereadores, urgentemente, tome providências e investigue a denúncia. Por fim, diante de motivo legal comprovado, pede que o prefeito tenha o mandato cassado.
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Por sua vez, a Prefeitura de Caxias do Sul se manifestou sobre o assunto por meio de nota: “O prefeito Adiló Didomenico lamenta mais este fato político criado pelo mesmo cidadão que já fez outras iniciativas completamente improcedentes da mesma natureza. É uma ação que em nada contribui para o município e não tem qualquer fundamento”, diz o documento
Esse não foi o primeiro pedido de cassação de Adiló Didomenico. Um outro pedido foi protocolado em 23 de maio do ano passado. Na ocasião, o requerimento foi rejeitado pelos parlamentares. Lembre: Protocolado pedido de cassação de Adiló Didomenico, prefeito de Caxias do Sul
Trâmite
De acordo com comunicado da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, o documento será encaminhado ao setor jurídico da Casa para emissão de parecer. Neste momento, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, a Câmara Municipal encontra-se em recesso, tendo funcionamento de 1º de fevereiro a 15 de dezembro. Deste modo, após parecer a ser emitido pelo jurídico da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o processo aguardará leitura, a ser realizada na primeira sessão do ano legislativo, em 06 de fevereiro.
Já o Decreto-Lei 201/67, no seu Art. 5º, dispõe sobre o rito a ser adotado em processo de cassação de mandato, conforme segue:
II – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.
