O governo do Estado assinou, na manhã desta quinta-feira (27/1), o Plano Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Palácio Piratini. A iniciativa é da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), do Conselho Penitenciário (Conspen) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Elaborado a partir das diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, o plano tem como propósito estabelecer estratégias, metas, ações e programas capazes de incidir de forma permanente e sistemática na garantia de direitos das mulheres presas e egressas do sistema prisional gaúcho.
Os objetivos foram traçados com base em seis eixos: 1) Gestão, que constituirá um comitê gestor responsável pela implantação, pelo aperfeiçoamento e pela expansão estadual das políticas desenvolvidas; 2) Promoção da cidadania, com ações nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura, trabalho, segurança e assistências social, jurídica e religiosa; 3) Maternidade e infância; 4) Modernização do sistema prisional; 5) Capacitação e formação de servidores; e 6) Mulheres egressas do sistema prisional.
O Brasil conta com 30.199 mulheres no sistema penitenciário. No RS, são 2.332. Há cinco estabelecimentos prisionais femininos no Estado – dois em Porto Alegre, um em Lajeado, Torres e Guaíba. Há, ainda, um a ser construído em Passo Fundo. O Estado trabalha também para viabilizar a construção de mais dois, em Frederico Westphalen e em Rio Pardo.
Qualificação do sistema prisional
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O plano objetiva a construção de normativas e regulamentos acerca dos processos de gestão de atenção a esse grupo específico, o monitoramento das ações de assistência e o desenvolvimento de um método de sistematização de dados de mulheres presas e egressas. Também está prevista a promoção da modernização e do aparelhamento com recorte nas especificidades de gênero.
Serão estabelecidos fluxos de atendimento aos serviços de proteção social destinados às detentas, aos seus familiares e às egressas do sistema. Além disso, o documento institui a promoção da convivência e da manutenção dos vínculos entre mulheres e seus filhos, além da possibilidade de acesso ao trabalho.
Em relação aos servidores, serão promovidos o gerenciamento de recursos humanos, a valorização profissional, a qualidade de vida e a saúde mental. Haverá a garantia de capacitação e a formação continuada às equipes e demais profissionais dos estabelecimentos prisionais, considerando a perspectiva dos direitos humanos e os princípios de igualdade e não discriminação, com base no referencial da matriz curricular da Escola Nacional de Serviços Penais.
O plano, com vigência até dezembro de 2023, irá abranger as 2.332 detentas que atualmente estão em estabelecimentos prisionais no RS. Além das cinco unidades específicas, em Porto Alegre, Lajeado, Torres e Guaíba da Susepe para o recolhimento de mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade, de detenções provisórias ou de medidas de segurança, há 57 unidades mistas, que alojam mulheres em celas, alas ou galerias distintas das destinadas aos custodiados do sexo masculino, conforme previsão legal.
O monitoramento e a avaliação das ações serão realizados de forma integrada entre SJSPS, Susepe e Conspen, através de reuniões periódicas, com calendário preestabelecido, para acompanhamento de metas, rodas de conversas virtuais, autoavaliação participativa de cada estabelecimento envolvido e mapeamento de experiências que obtiverem êxito.
