A Prefeitura de Farroupilha publicou no Diário Oficial o Edital N.º 01/2023, onde o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farroupilha (COMDICA), torna público que se encontra aberto o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Farroupilha, para o quadriênio de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028, que acontecerá em 01 de outubro de 2023.
As inscrições devem ser feitas em conformidade com o que dispõe a Lei Federal 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e as Leis Municipais nº 2.709/02 e alterações posteriores.
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