Um pouco mais de 60 dias após aprovar com muita polêmica e debate a reforma da previdência do servidores municipais, a Prefeitura de Caxias do Sul, através do prefeito Adiló Didomenico, encaminhou na segunda-feira (6), à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar que dá nova redação a alguns dispositivos da organização da previdência social dos servidores. A matéria complementa e especifica pontos da reforma aprovada em 21 de dezembro de 2022 pelo Legislativo.
Ajustes sem alterar o mérito
A proposta do Executivo promove ajustes técnicos na redação da lei, sem alteração de mérito. Uma das alterações contempla o magistério. A nova redação descreve e inclui todas as atividades de ensino, mesmo fora da sala de aula, como é o caso de professores que exercem funções administrativas nas escolas. Esse tipo de detalhamento é característico de legislações complementares, sobretudo em matérias de tamanha complexidade.
A maioria dos dispositivos a serem reparados só entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo esclarece que “a aprovação deste projeto confere, em última análise, maior perceptibilidade ao texto legal de questões como a aplicação, até 31 de dezembro de 2024, das normas constitucionais pretéritas à Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.”
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O projeto dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar número 716, de 21 de dezembro de 2022, que alterou, acresceu e revogou dispositivos da Lei Complementar 241, de 2005 e, por fim, dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 717, de 21 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul – IPAM-FAPS, e dá outras providências.
A Reforma da Previdência foi motivada pela necessidade urgente e inadiável de garantir a saúde financeira do município e a sustentabilidade do regime de previdência dos servidores. O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (IPAM-FAPS), responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais, registra déficit superior a R$ 6,6 bilhões.
Caso nenhuma medida fosse tomada, o município teria de desembolsar mais de R$ 400 milhões ao FAPS em 2023, somente para a Administração Direta. Sem solução efetiva, brevemente, o caixa do Município ficaria inviabilizado para, inclusive, suprir necessidades básicas da população, bem como repor a inflação para os servidores.
