A partir do dia 1º de janeiro de 2022, todas as Notas Fiscais de Serviços emitidas por empreendedores de Farroupilha serão feitas exclusivamente para todos, inclusive para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Com isso, não serão mais permitidas notas manuais para contribuintes que prestam serviços no campo de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Com a mudança, contribuintes que possuem empresa devem procurar o Departamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), junto à Secretaria Municipal de Finanças, no Centro Administrativo Avelino Maggioni, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para fazer o processo de migração para o sistema da Nota Fiscal Eletrônica.
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No ato é preciso apresentar o próprio MEI e os talões físicos ainda não utilizados para inutilização no Departamento de ISSQN. Com isso, será feita a migração para o sistema eletrônico. Será preciso informar um e-mail para receber o link para a escolha da senha que utilizará para emitir as notas fiscais. Todas as emissões de notas fiscais bem como consultas deverão ser feitas a partir de um endereço eletrônico. (clique aqui)
O não cumprimento acarretará em descumprimento de obrigação acessória, podendo gerar a multa prevista na legislação vigente.
