O governador Eduardo Leite entregou, nesta quinta-feira (22/6), uma carta aos líderes que discutem a Reforma Tributária nacional com os principais posicionamentos do Estado em relação ao projeto. A reunião, realizada na residência oficial da Presidência da Câmara, em Brasília, contou com a presença de governadores e representantes dos Estados, além do vice-governador Gabriel Souza e da secretária estadual da Fazenda, Pricilla Santana.
No documento, endereçado ao secretário extraordinário da Reforma Tributária no Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o governo reforça cinco pontos que considera críticos na discussão da proposta.
O Estado defende:
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- cobrança do ICMS no destino das compras para redução das desigualdades regionais e fortalecimento das relações comerciais entre Estados, sem manutenção casuística de regimes diferenciados e benefícios fiscais que resultam em alocação ineficiente de recursos;
- adoção do imposto sobre valor adicionado (IVA) dual em substituição aos atuais tributos, com a garantia da autonomia dos Estados e Municípios na divisão dos recursos. Além disso, deve ser limitada a possibilidade de a União avançar na base de consumo que compõe receita dos demais entes;
- definição de uma estrutura de governança representativa e inclusiva do Conselho Federativo, que tenha quórum regionalizado, com o objetivo de evitar deslealdade inter-regional;
- definição de critério de partilha dos recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento Regional que inclua todos os Estados, a fim de cumprir seus objetivos constitucionais de combate às desigualdades sociais e regionais em todo o país;
- definição de regra de transição que assegure que nenhum Estado tenha participação na arrecadação global em volume inferior ao ano 2021 como ano-base.
Leite ressaltou que o governo apoia a Reforma Tributária, mas entende que esses pontos precisam ser levados em consideração para qualificar o texto.
“A reforma é fundamental para o futuro do Brasil e conta com nosso apoio. Defendemos uma mudança que simplifique a estrutura tributária e apresente mais racionalidade econômica”, explicou o governador.
