O comércio varejista de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pádua e São Marcos têm permissão para atender os clientes com a presença de funcionários no Dia das Crianças e feriado de Nossa Senhora Aparecida (12), quinta-feira. Para atender regularmente, as empresas da categoria, associadas ou não, precisaram emitir a autorização.
O certificado pode ser impresso no site da entidade por associados em dia com o setor financeiro. Pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2023/2025, os funcionários podem cumprir jornada de trabalho de, no máximo, de 6 (seis) horas com prêmio de R$155 para Caxias do Sul, Flores da Cunha e Nova Pádua e R$141 para São Marcos, somente para funcionários sindicalizados. Comerciários não sindicalizados são beneficiados apenas com folga antecipada.
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A emissão do certificado é uma garantia aos estabelecimentos comerciais que evita uma multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), variando de acordo com a gravidade da infração. A empresa autuada tem o prazo de 48 horas para fazer uma defesa escrita.
O Sindilojas Caxias destaca a importância de comunicar os clientes sobre o horário de expediente com antecedência. A Assessoria Jurídica da entidade está disponível para esclarecimentos pelo telefone (54) 4009.5521, (54) 4009-5517, (54) 99700.2555 e pelo e-mail [email protected].
