Audiência Pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, realizada em ambiente virtual na manhã desta segunda-feira (23), com o objetivo de debater a implementação da lei estadual 15.604/202, que criou o auxílio de apoio à atividade econômica e de proteção social, decidiu solicitar uma audiência com o governador Eduardo Leite para obter informações precisas sobre os resultados do programa emergencial.
A audiência, que chegou a ter mais de 70 participantes na sala da videoconferência, decidiu ainda, solicitar audiência com os secretários estaduais da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Regina Becker, e de Planejamento, Governança e Gestão, Claudio Gastal, gestores envolvidos com o programa emergencial, para tratar dos graves problemas de execução do auxílio emergencial apresentados durante o debate.
Além das reuniões com o Executivo, os participantes definiram encaminhar ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas os relatos apresentados do encontro; assinar moção de apoio a votação do projeto de Lei (PL) 74/2020 e propor a elaboração de proposta que paguem urgentemente do auxilio para empresas inscritas no Simples Gaúcho e acesso ao Programa dos mais vulneráveis.
O Auxílio Emergencial Gaúcho, após aprovação na Assembleia Legislativa, foi instituído no dia 12 de abril deste ano objetiva conceder auxílio emergencial aos setores mais afetados pela pandemia no Estado (alojamento, alimentação e eventos). Em destaque para mulheres provedoras de família em situação de vulnerabilidade social, empresas com Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAES) enquadradas no Simples Nacional; microempreendedores individuais (MEI) e trabalhadores que tenham perdido vínculo formal de emprego. O programa pretende repassar até R$ 107 milhões na forma de subsídio a cerca de 104,5 mil beneficiados.
Manifestações
A integrante do Conselho Estadual de Assistência Social Maria Lopes afirmou que a entidade não tomou conhecimento dos beneficiados pelo Auxílio, principalmente as mulheres chefes de família. “As notícias são que a Lei não atende a ninguém”, reforcou. Ela argumentou que a dificuldade de acesso torna o Programa excludente. Maria Lopes criticou a falta de recursos para a Assistência Social no Rio Grande do Sul (RS), enquanto que muitas pessoas estão vivendo nas ruas. “Aumentou significativamente o número de mulheres e crianças nas sinaleiras. Os nossos gestores não se preocupam, sequer em garantir o sustento das famílias”, lamentou. Maria Lopes denunciou que programas de auxílio emergencial de alguns municípios estão exigindo contrapartida, através de horas trabalhadas, para distribuir auxílio ou cestas básicas de alimentos.
Integrante do Fórum dos Usuários da Assistência Social, Rudinei Borges, sustentou que o Governo do Estado disponibilizado nada para os mais vulneráveis. “Os usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm passado, fome, frio e estão morando nas ruas. Estamos sentindo na pele e não vi ninguém que tenha recebido o Auxílio. Eu vejo miséria, mas o governo não enxerga nada”, salientou. Borges criticou atuação da secretária Regina Becker por omissão e o Banco do Estado do RS (Banrisul) por falta de iniciativas para os pequenos empreendedores.
A produtora cultural Juliana Barros denunciou que empresas prestadoras de serviços estão tendo seus pedidos de auxílio indeferidos por não terem o número de inscrição junto à Secretaria da Fazenda. “Nós não temos número de inscrição. Somos optantes do Simples ou somos MEI”, explicou. Juliana disse que estranha essa medidas porque o cadastro eletrônico prevê esta informação como opcional.
Sandro Barros, proprietário de restaurante em Santa Maria, também relatou problemas na inscrição e cobrou transparência do governo. Ele disse que não consegue entender porque seu pedido foi indeferido “Meu CNAE está entre os aptos a receberem o benefício e até hoje não consegui resposta governamental sobre a situação”, sublinhou.
As mesmas circunstâncias, de indeferimento de pedidos, foi manifestada pelo empreendedor do segmento de sonorização e bandas Marconi Voss. Ele garantiu que o setor tem mais de 30 pedidos rejeitados. “Ou o governo é mal intencionado ou as pessoas não sabem lidar com cadastros”, sugeriu. Para ele, a atuação governamental é um desrespeito com quem está há um ano e cinco meses sem poder trabalhar.
Airton de Oliveira, do Colégio Setorial de Cultura, questionou a característica do programa de auxílio. “Emergencial, um ano e pouco depois?”, indagou. Ele cobrou ainda a destinação dos recursos da Lei Aldir Blanc no estado e os editais do Banrisul que só beneficiam feiras, em detrimento do setor artístico cultural.
Denizeli Cardoso afirmou que o que o governo do Estado tem feito com a Cultura é caso de polícia. No caso dos protocolos e dos deferimentos, ela assegurou que agiram de má fé, sabendo que as empresas da área são isentos de inscrição estadual.
Roni da Silva Djroni, da Associação dos Trabalhadores na Gastronomia, disse que não vê nenhum resultado do programa. “As pessoas estão passando fome e cansadas de esperar”, salientou.
Paola Carvalho, da Rede Brasileira de Renda Básica, exigiu a implementação da Lei. Ela alertou para questões relativas aos microempreendedores individuais (MEI) e optantes do Simples Nacional, que podem, por imposição do governo federal, perder seus registros e, por consequência, sem possibilidade de requer o auxílio emergencial gaúcho.
Governo
A coordenadora técnica do departamento de de Assistência Social da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social, Ana Duarte, disse que até agora o programa atendeu a 695 mulheres chefes de famílias em situação de vulnerabilidade, das 1.122 aptas pelo cadastramento. Ela defendeu a readaptação da lei para enfrentar as dificuldades burocráticas para cumprimento do dispositivo legal. Quanto à entrega de cestas básicas a população necessitada, Ana Duarte disse que depende de recursos do Governo Federal para atendimento.
Deputados
O presidente da Comissão de Economia, deputado Zé Nunes (PT), considera o resultado do programa uma tragédia tão grande quanto a pandemia. Ele cobrou mais transparência na apresentação dos dados no cumprimento da Lei. “Não se tem ideia se os recursos chegaram às mulheres chefes de famílias necessitadas, nem as empresas impactadas”, afirmou. Segundo Zé Nunes, todos os gaúchos estão assistindo a um engodo. O parlamentar disse que se o Executivo Estadual se intitula um governo de diálogo, vai ter que receber os deputados e explicar qual a verdadeira situação da implementação da Lei.
O deputado Valdeci Oliveira (PT) afirmou que em maio fez um pedido de informações para o governo, solicitando a quantidade de famílias e empresas beneficiadas, sem receber nenhum retorno até agora. “Já se passaram 140 dias e não se sabe quem recebeu o auxílio”, cobrou. O deputado solicitou que o governo liberasse a sua base de apoio na Assembleia para votação do PL 74/2020, que institui a Política Pública de Renda Básica Emergencial.
O deputado Elton Weber (PSB) propôs que os deputados da Comissão de Economia e da Comissão de Defesa do Consumidor solicitassem urgente audiência com a secretária Regina Becker para resolver os problemas burocráticos e de adequação da norma legal. “Não é possível que a burocracia possa estar impedindo a implantação da Lei”, lamentou.
O deputado Pepe Vargas (PT) afirmou que o Auxílio Emergencial Gaúcho é um programa pequeno perto da necessidade estadual. “Mas atender a apenas 695 famílias, em três meses, não sei como classificar isso”, reagiu. O parlamentar propôs que a Assembleia encaminhe denúncia ao Ministério Público para exigir transparência na apresentação dos resultados atingidos pelo Programa e também pelas denúncias contra programas similares municipais que adotam práticas sem amparo legal.
O deputado Edegar Pretto (PT) registrou que a audiência pública mostrou que o Auxílio Emergencial foi apenas para impedir a votação do PL 74/2020. Ele disse que o governo mostra uma coisa na televisão, enquanto a realidade é bem outra. Para ele, o governo não se preocupa com a população. “Hoje são mais de 1,2 milhão de gaúchos que vivem com apenas R$ 200 e não há nenhuma política pública para mudar a situação”, declarou.
O deputado Faisal Karam (PSDB) quis saber porque não se atingiu, até agora, as metas propostas pela Lei. “Quantos foram atendidos, quantos não foram e, principalmente, o porquê “, reiterou. O deputado concordou com a necessidade de audiências com os secretários e apontou para revisão dos critérios do programa o mais rápido possível.
A deputada Sofia Cavedon (PT) considerou que o Auxílio Emergencial já está desmascarado. Para ela, os problemas apontados não são incompetência, são deliberados. “Instrumentos o governo tem, mas não tem vontade política”, finalizou.
Presenças
Participaram da reunião os deputados Zé Nunes (PT), presidente, Sofia Cavedon (PT), Edegar Pretto (PT), Fernando Marroni (PT), Pepe Vargas (PT), Valdeci Oliveira (PT), Elton Weber (PSB) e Faisal Karam (PSDB).
