Com uma emenda do líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB) e mais 17 parlamentares, a Assembleia aprovou, em primeiro turno, na tarde desta quinta-feira, dia 6, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 242 2015), do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação.
A emenda aprovada assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em pecúnia.
Durante o encaminhamento da matéria e da emenda, usaram da Tribuna para se manifestarem contrários à proposta a deputada Stela Farias (PT), embora a favor da emenda, “para diminuir o dano do conjunto da obra, um monstrengo”, assim como Enio Bacci (PDT). Ciro Simoni (PDT) declarou ser a favor da PEC desde que aprovada a emenda.
A favor da aprovação da proposta, o deputado Vilmar Zanchin (PMDB), enquanto Tarcísio Zimmermann (PT), Pedro Ruas (PSol) e Juliana Brizola (PDT) manifestaram-se contrários à PEC e à emenda.
A proposta recebeu 35 votos favoráveis e 16 contrários. Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno com interstício de três sessões. São necessários, no mínimo, três quintos dos votos do plenário (33 votos favoráveis).
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LDO
Com 33 votos a favor e 12 contra, foi aprovado o PL 78 2017, do Executivo, dispondo sobre diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício econômico-financeiro do Estado em 2018. Na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia, onde o deputado Juvir Costela (PMDB) foi o relator, a proposta foi aprovada com sete emendas da relatoria e outras 22 indicativas, de um total de 67 emendas recebidas.
No encaminhamento do projeto, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT) criticou a administração estadual por não haver na LDO nenhuma linha sobre a recuperação de créditos da Lei Kandir por parte do governo Sartori, “um governo que se omite frente às suas responsabilidades”. Ainda encaminharam o projeto a deputada Regina Becker Fortunati (Rede), que lamentou pela ausência de rubrica específica pela causa animal; Adão Villaverde (PT), que afirmou não apresentar a matéria qualquer projeto de desenvolvimento para o Estado, e Enio Bacci (PDT), que destacou a falta de recursos específicos para casas prisionais.
O deputado Frederico Antunes (PP), manifestou seu voto favorável, elogiando a “sensibilidade do governo de não estabelecer diretrizes que não pode cumprir”.
A deputada Stela Farias (PT) manifestou-se contrária à proposta, por ela “atender apenas a interesses da iniciativa privada”.
