Apesar dos apelos dos deputados estaduais da oposição para que o governo retirasse a proposta da pauta de votações, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, dia 27, por 32 votos favoráveis e 16 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 243/2016, que modifica a Lei Complementar nº 10.990 de 1997 sobre o Estatuto dos Militares Estaduais.
Na prática, a nova lei acaba com a licença especial, com a promoção na reserva e eleva para 25 anos o tempo de efetivo serviço para a passagem à reserva a toda a corporação militar do estado, inclusive para as mulheres, ampliando em três anos o tempo de efetivo serviço.
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Depois de um amplo debate, o governo cedeu em parte aos deputados da oposição, com a garantia do respeito ao direito adquirido. Com isso, a nova regra deverá valer apenas para os novos integrantes da Brigada após a aprovação da lei, e reduz para 20 anos o tempo efetivo de serviço para as mulheres passarem à reserva.
