Os vereadores de Bento Gonçalves vão decidir, na sessão desta segunda-feira, dia 23, se aceitam ou não a denúncia contra o prefeito Guilherme Pasin por ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal, protocolada nesta quinta-feira, dia 19, pelo advogado Claimer Gilberto Accordi. Para admitir a denúncia e instalar uma comissão que processará o prefeito, pelo menos nove vereadores devem votar pela admissibilidade da denúncia.
De acordo com o presidente do Legislativo, vereador Moisés Scussel Neto (PSDB), tudo terá início com a leitura da denúncia, ao final das correspondências recebidas, logo na abertura da sessão. Depois disso, deverá ser aberto um período para o debate entre os vereadores inscritos, que terá a duração de cerca de 30 minutos.
Como o decreto 201/67, que determina o rito a ser seguido para a apreciação da denúncia, não prevê um pedido de vistas, logo depois das discussões a denúncia será colocada em votação no mesmo sistema de um projeto ordinário. Se não passar, a denúncia será arquivada.
Caso os vereadores aceitem a denúncia, na mesma sessão deverá ser definida uma comissão processante, que contará com três vereadores escolhidos por sorteio, conforme prevê o regimento interno da Câmara, e o prefeito será afastado do cargo por até 180 dias, conforme determina o artigo 86 da Constituição Federal.
Nos bastidores do Legislativo, ninguém aposta em um resultado diferente do que o arquivamento da denúncia, principalmente porque o governo Pasin conta com amplo apoio na Câmara. Apenas o resultado da votação merece discussão, oscilando na aposta dos votos que apoiarão a denúncia. Há quem fale em três votos favoráveis à denúncia, há quem acredite que, com muito otimismo, cinco vereadores admitam a abertura do processo, mas a maioria aposta que apenas dois vereadores se posicionarão contra o governo.
A denúncia
A denúncia tem 64 páginas e alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo aumento nos restos a pagar e por insuficiência financeira no caixaefeitura durante todo o primeiro mandato de Pasin. Para comprovar a denúncia, Accordi anexou dados apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do município. Ele acredita que há crime de responsabilidade, que deve resultar na cassação do mandato do prefeito.
“No ano de 2016, que é ano eleitoral, não pode ficar restos a pagar, não pode ficar com insuficiência financeira, o que significa que não há disponibilidade de caixa. Isso é um crime, infringe no artigo 42 da Lei de Responsabilidade, mas também é penalizado pelo Código Penal”, avalia Accordi.
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O documento aponta o descumprimento do que estabelece a LRF em relação aos sucessivos aumentos dos restos a pagar e à insuficiência financeira, culminando em um rombo de aproximadamente R$ 26,3 milhões em 2016. Além disso, Accordi afirma que no ano passado Pasin descumpriu a norma que impede a realização de despesas nos últimos oito meses do ano eleitoral que não possam ser pagas até o fim do mandato ou sem a provisão de caixa para o pagamento.
O advogado ainda aponta irregularidades no aumento das despesas com pessoal, que cresceram 66,65% entre 2014 e 2015, o que fez com que o município comprometesse 56% da receita com o pagamento de servidores, acima dos 54% que é o teto previsto por lei. Em 2016, segundo ele, embora as despesas com pessoal tenham caído para 52,20% da receita, portanto, dentro do limite legal, o gasto com salários registrou um aumento nominal de R$ 6,5 milhões.
No final da tarde, depois que a denúncia foi tornada pública, a prefeitura divulgou uma nota oficial em que afirma que “os argumentos apesentados (…) não oferecem qualquer sustentação para impeachment”.
Para o Procurador-Geral do Município (PGM), Sidgrei Spassini, não há condenação do TCE e, portanto, a prefeitura acredita que a denúncia será arquivada.
“Em momento algum existe alguma condenação em definitivo do tribunal de contas acusando o prefeito de algum ato improbo, de algum ilícito criminal ou de alguma violação grave, algum atentado à lei, atentado a Constituição. Não existe nada disso. Por isso, a gente acha essa denúncia temerária.
Spassini alega que a crise nacional e estadual ajudaram a compor o não cumprimento das normas.
“Para ter uma ideia, Bento Gonçalves, entre 2013 e 2015, perdeu cerca de R$ 8 milhões, afeta sim as contas municipais. Agora, ao ponto de se dizer que o prefeito fez este atraso na época, ou não conseguiu ter o fechamento de suas contas na forma como a legislação determina, imputaria a ele algum crime. Não existe isso”, garante o procurador.
Mesmo assim, ele admite que a lei foi violada, mas que o fenômeno foi uma resposta à crise nacional. “Pela letra fria, tem essa imputação legal, todavia, os julgados nos tribunais levam em conta diversos fatores, principalmente para demonstrar que o gestor não agiu em atos de proveito próprio, em enriquecimento, em desvios ou em corrupção, ou que ela tenha tido a intenção de gerar de forma irregular as contas do município. Tudo é consequência do que aconteceu no nosso cenário nacional, no aumento da demanda de serviços, e tudo isso refletiu nas contas do município”, garantiu Spassini.
