Mesmo com a flexibilização de protocolos na classificação da bandeira preta, admitindo uso de mecanismos da bandeira vermelha no modelo de distanciamento controlado do governo gaúcho, o retorno do funcionamento de escolas da educação infantil e das aulas presenciais nos 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, respeitando todos os decretos estaduais e municipais, neste momento não é possível por impeditivo legal. Ação cível pública (número 5019964-94.2021.8.21.0001), patrocinada por entidade ligada à educação, requerendo a proibição da retomada das aulas como pretendido pelo Estado, recebeu liminar em primeira instância na Justiça da capital gaúcha.
O governo recorreu da decisão, mas o Tribunal de Justiça manteve a liminar. O mesmo ocorreu com pedido de suspensão de tutela provisório impetrado no Supremo Tribunal Federal. Assim, enquanto perdurar a decisão judicial, independentemente da possibilidade do sistema de cogestão, a suspensão de aulas presenciais seguirá mantida. A Procuradoria-Geral do Município de Caxias do Sul tem mantido contatos diários com a Procuradoria-Geral do Estado de forma a acompanhar a situação do processo.
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Nesta terça (23), o governador Eduardo Leite sancionou a lei 15.603 que torna a Educação Infantil e o Ensino Fundamental na rede privada e pública como serviço essencial no Rio Grande do Sul. O documento foi publicado nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial.
Com base nesta nova condição, a assessoria jurídica do Sindicato das Escolas Particulares do Rio Grande do Sul analisa se há alguma possibilidade de retorno às aulas presenciais. No momento, porém, a recomendação da entidade é que as instituições permaneçam fechadas, acatando a decisão judicial. “Temos expectativa de que, com essa legislação, as escolas possam reabrir, assim como já ocorre com o comércio e demais setores”, manifestou, em nota, o presidente da entidade, Bruno Eizerik.
