Advogado de Guerra protocola defesa do prefeito no processo de impeachment

O advogado do prefeito Daniel Guerra, Heron Fagundes, protocolou na tarde desta sexta-feira, dia 9, a defesa prévia do prefeito de Caxias do Sul no processo de impeachment. O documento foi entregue por volta das 15h30min na Câmara de Vereadores.

A partir de agora, a Comissão Processante tem cinco dias para emitir um parecer pelo arquivamento ou prosseguimento da denúncia, que acusa Daniel Guerra de cometer crime de responsabilidade e infrações político-administrativas em sete situações. Em caso de parecer pelo arquivamento, a matéria precisa passar pelo plenário. Se o parecer for pela continuidade do processo, iniciam-se as diligências e audiências necessárias.

A denúncia contra o prefeito, assinada por um grupo de 29 pessoas e aprovada no dia 12 de dezembro na Câmara de Vereadores, acusa o chefe do executivo de cometer crimes em sete casos: 1) do suposto descumprimento de ordens judiciais que determinaram o provimento imediato de vagas em escolas da educação infantil; 2) Descumprimento de lei que instituiu percentual mínimo obrigatório para investimentos em projetos do Financiarte; 3) Descumprimento de lei que impõe obrigatoriedade de aprovação, pelo Conselho Municipal de Saúde, das ações de gestão da saúde municipal; 4) Descumprimento de lei que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente; 5) Descumprimento de lei que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como de metas e prazos lançados no referido PMGIRS; 6) Impedimento do funcionamento regular da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul; 7) Descumprimento de lei e ordem judicial relacionadas ao mandado do Sr. Vice-Prefeito.