A Receita Estadual e a Procuradoria Geral do Estado disponibilizaram condições especiais para o parcelamento do ICMS. A modalidade, que segue até 31 de agosto, tem como foco os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
Dessa forma, a medida é para empresas que possuam débitos em declaração de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação devida por contribuintes da categoria em aberto. Para tal, o vencimento deve estar datado entre 1º de março de 2020 à 31 de março de 2022.
Sendo assim, a adesão ao programa é diretamente pelo portal e-CAC da Receita Estadual. Esse parcelamento ficará disponível entre os dias 4 de julho e 31 de agosto de 2022. Posteriormente, ela se configura com o pagamento da parcela inicial. E, a condição especial é para débitos administrativos e débitos já em fase de cobrança judicial.
Benefícios aos contribuintes optantes do Simples Nacional
O subsecretário adjunto da Receita Estadual, Fernando Crivelaro, em entrevista à AGERT, comentou sobre os benefícios do parcelamento para os ontribuintes do Simples Nacional.
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“A maior vantagem dos contribuintes é a possibilidade de parcelamento em 60 vezes, ou seja, em cinco anos, sem a necessidade de apresentar garantias para esses débitos que estão sendo parcelados. Além disso, pode parcelar diretamente na internet tanto débitos administrativos, quanto débitos judiciários”.
Empresas que já possuem débitos ajuizados terão um custo de 10% a mais sobre o valor da dívida, que são relativos aos honorários. Por sua vez, estes também podem ser incluídos no parcelamento. Crivelaro indica que os empresários que possuem dúvidas sobre o assunto, conversem com seus contadores, afinal, é um tema conhecido e comum para eles.
Portanto, o parcelamento é uma possibilidade para que as empresas consigam colocar suas contas em dia. Atualmente, são sete mil companhias em débito com o estado
Crédito entrevista: AGERT
