Conforme dispõe a deliberação nº 227 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), datada de 2 de julho de 2021, em seu artigo 11º, a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (SMTTM) promove divulgação quanto aos prazos e procedimentos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). De acordo com o texto, os documentos, cujos vencimentos estiverem entre o período de março de 2020 e dezembro de 2021, poderão ser regularizados a partir de agosto de 2021, com prazo até dezembro de 2022.
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A deliberação do Contran também dispõe sobre prazos de notificações de autuação e penalidade e atesta prazos para transferência de propriedades e registro e licenciamento de novos veículos. Para a fiscalização por parte dos órgãos reguladores, dentre os quais a Fiscalização de Trânsito de Caxias do Sul, a matéria dispõe sobre a validade da CNH e da ACC, que ficam prorrogadas até novas datas correspondentes para renovação. Nos anexos as tabelas com os calendários a serem cumpridos.
